Vendas de animais de estimação avançam com liminares em Santos

A lei já foi sancionada pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) e se tornará válida a partir de março

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14 FEV 2020Por Carlos Ratton07h00
Decisão semelhante aconteceu no mês, passado beneficiando um estabelecimentoFoto: Nair Bueno/DL

A juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo concedeu mandado de segurança à franquia de pet shop Petland que suspende os efeitos da lei 1051/19, que proíbe a comercialização de animais na Cidade.

A lei já foi sancionada pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) e se tornará válida a partir de março. O Diário havia alertado que uma decisão semelhante, ocorrida mês passado beneficiando um estabelecimento, iria gerar uma "enxurrada" de outras semelhantes em Santos.

A magistrada determinou que a Prefeitura de Santos que renove o alvará de licença, localização e funcionamento das cinco empresas da franquia. O advogado Christiano Carvalho Dias Bello, que representa os pet shops, disse ontem que prepara outra ação envolvendo mais 10 estabelecimentos. Ele também é o autor da primeira ação que também obteve resultado favorável aos comerciantes.

A juíza, assim como entendimento anterior, acredita que a lei municipal é inconstitucional e visa acabar com a concessão e renovação de alvará de licença, localização e funcionamento aos canis, gatis e estabelecimentos comerciais que vendam animais no Município.

Aprovação

A aprovação da lei foi publicada no Diário Oficial ano passado. O Projeto de Lei Complementar nº 14/2019, de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB), havia sido apresentado em março, sendo aprovado pela Câmara de Santos na sessão do dia 5 agosto de 2019.

Para Dias Bello já havia informado que a lei não é muito clara. Para ele, quando se fala em animal doméstico, a Justiça tem uma interpretação e o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) tem outra. "Essa lei precisa ser reavaliada", informava o advogado. Durante sua tramitação, a lei gerou muita manifestação contra e a favor. O vereador Fabrício Cardoso de Oliveira, do mesmo partido de Furtado, chegou a apresentar um projeto de lei que pretendia alterar trechos da lei. Entre os argumentos, estaria que a proibição poderia contribuir para o aumento da venda clandestina.

Furtado

Benedito Furtado já havia se manifestado quando a lei foi aprovada e sancionada. Para ele, a medida é importante para que os animais deixem de ser considerados como mercadoria.

"Animais não são coisas, não são mercadorias. Ninguém compra um bebê, assim, ninguém deveria pagar para ter um animal de estimação. Os seres humanos já venderam negros chamados de escravos como mercadorias e ainda bem que esse tempo já passou. A sociedade evolui", disse o parlamentar, que acredita que Prefeitura deve derrubar as iniciativas dos pet shops.

A Prefeitura informa a lei será cumprida. Os estabelecimentos que a desrespeitarem estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação. Sobre a referida liminar, a Administração Municipal vai acatar esta e outras decisões judiciais.