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Cotidiano

Velório social deve sair do papel até agosto em Santos

Após veto ao projeto de lei sobre o tema, Prefeitura revisa legislação para possível inclusão do serviço para família de baixa renda

Santos é a única cidade da Baixada Santista que não possui legislação específica sobre sepultamento social destinado para famílias de baixa renda; projeto apresentado ano passado na Câmara foi vetado pelo prefeito / Rodrigo Montaldi/DL

A Prefeitura de Santos deve concluir até agosto a revisão da Lei Complementar nº 712/2011, que disciplina os cemitérios municipais da cidade. A análise irá considerar a possibilidade de incluir o velório como um dos serviços oferecidos pelo enterro social destinado para famílias de baixa renda de Santos.

A proposta foi apresentada pela primeira vez no início de maio do ano passado pelo vereador Antônio Carlos Joaquim Banha (PMDB) na Câmara de Santos, após reportagem do Diário do Litoral apontar que a cidade é a única da Baixada Santista que não dispõe do serviço.

Após tramitar por oito meses no legislativo santista (entre a Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Obras, Habitação Social, Serviços Públicos e Transporte e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Cidadania e dos Direitos Humanos), o projeto foi vetado pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa em meados de janeiro.  Dentre as razões estava o aumento nas despesas regularmente previstas na Lei Orçamentária. A Câmara manteve a decisão do prefeito, que se comprometeu a enviar um novo texto sobre a proposta.

Na ocasião, a Prefeitura informou que o projeto de Lei Complementar 38/2016 era inconstitucional porque a disposição sobre os serviços oferecidos pelo Município à população era uma iniciativa que cabe, exclusivamente, ao Poder Executivo Municipal. Isso porque as leis que tratam da criação, da estruturação e das atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração direta e indireta são de iniciativa privativa do prefeito.

Ainda em janeiro, o vereador Banha destacou que o prefeito Paulo Alexandre garantiu que reapresentaria o PL como sendo de iniciativa do Executivo, logo no início do mês de fevereiro, o que não aconteceu.
De acordo com a Administração Municipal, já que se trata de uma lei extensa e complexa, foi preciso mais tempo para a análise.

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