Tribunal de Contas julga irregulares contas da CET

As contas são relativas ao exercício de 2007, ano que a empresa obteve prejuízo de cerca de R$ 5,5 milhões.

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08 NOV 201209h26

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-SP) negou provimento a recurso e julgou irregulares as contas da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de Santos, relativas ao exercício de 2007. O órgão fiscalizador ainda manteve multa de R$ 3.688,00 (200 unidades fiscais do Estado de São Paulo – UFESP´s) imposta ao diretor presidente da empresa, Rogério Crantschaninov.

O julgamento ocorreu na terça-feira (06) e os problemas apontados pelo órgão referem-se a encargos sociais – existência de dívida no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e relativas à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), desde o ano de 2004, que não foram saneadas.
 
Além disso, o TC-SP alegou aponta que, em 2007, a empresa obteve um prejuízo líquido de pouco mais de R$ 5,5 milhões, que se acumulou à divida geral que chegou a R$ 39 milhões. Além disso, a CET não atendeu recomendações do órgão, com respeito a parcelamento das dívidas.
 
Conforme a Secretaria da Diretoria Geral do Tribunal de Contas, o não o pagamento das dívidas e o prejuízo acumulado “demonstra a prática de atos de gestão antieconômicos, em sentido oposto à boa administração dos recursos públicos (a maioria oriundos de multas), pelo acúmulo de endividamento, sujeitos a onerar os cofres municipais”.
 
Conforme foi apurado pelo Diário do Litoral, o passo seguinte serão os seguintes: submeter a decisão do Tribunal Pleno do órgão e encaminhar cópia da decisão ao Ministério Público e à Câmara de Vereadores de Santos.
 
Multas estão entre as principais fontes de arrecadação da empresa (Foto: Luiz Torres/DL)
 
740 multas/dia

Vale a pena lembrar que, conforme divulgado pela Imprensa em dezembro do ano passado, a CET de Santos aplicou em 2011, em média, 740 multas por dia aos motoristas que circulam pela Cidade A  arrecadação chegou a um montante de R$ 20,8 milhões, de janeiro até outubro daquele ano – o que representa mais de 50% da dívida acumulada pela empresa até 2007.
 
Segundo revelava a empresa, as multas são aplicadas por agentes da companhia de tráfego, Polícia Militar e radares eletrônicos. Ultrapassar a velocidade máxima permitida em até 20% e avançar sinal vermelho ou parada obrigatória estavam no ranking das infrações mais cometidas pelos motoristas. 
 
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, todo dinheiro arrecadado com a cobrança de multas de trânsito deve ser aplicado, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
 
Procurada, a CET-Santos informou, por intermédio de sua Assessoria de Imprensa, que a empresa aguarda a publicação do acórdão do Tribunal de Contas para ter ciência do teor dos despachos e, em seguida, apresentar novo recurso.

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