O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) deu até 8 de fevereiro próximo para que o ex-presidente da Câmara de Santos, vereador Adilson Júnior (PTB), se manifeste sobre supostas irregularidades na prestação de contas da Casa durante o exercício de 2017. Transcorrido o prazo, juntada ou não a defesa, o Tribunal irá encaminhar as falhas detectadas ao Ministério Público de Contas (MPC).
A Assessoria do Tribunal não quis dar detalhes, mas informou que as contas ainda não foram julgadas pelo plenário. O processo encontra-se em fase de instrução processual, colhendo justificativas do responsável (Adilson Jr). Após isso, o processo tramitará pelos quatro órgãos técnicos para emissão de pareceres técnicos que subsidiarão a decisão final do conselheiro relator.
Além do Tribunal de Contas, Adilson Júnior também está sofrendo com problemas na Justiça de Santos. Ano passado, os promotores Carlos Alberto Carmello Júnior e Eduardo Antônio Taves Romero ingressaram na Justiça com uma ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa por conta de manter comissionados (funcionários sem concurso público) no lugar de concursados no Legislativo.
O Ministério Público (MP) requer à Justiça, ao final da ação, a aplicação das sanções previstas que poderão levar Adilson Júnior a perda de função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes seu subsídio (salário) e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais pelo prazo de três anos.
Conforme o Ministério Público (MP), vários alertas foram dados por intermédio de outra ação civil em 2015 e duas ações diretas de Inconstitucionalidade (ADINs), em 2016 e no ano passado, mas a Câmara resolveu produzir uma lei complementar (951/2016) – também julgada irregular – e ainda ingressou com um recurso extraordinário para manter os comissionados.
Sobre o TCE-SP, a Câmara esclarece o setor jurídico da Câmara já foi notificado e, neste momento, aguarda a liberação dos autos para avaliar seu posicionamento.
Já sobre a ação de improbidade, o Jurídico informa que o processo ainda está na fase de defesa preliminar, onde o juiz ainda vai analisar se recebe a ação em face do presidente à época e da Câmara.