Transparência: projeto de lei propõe expor honorários de procuradores de Santos

Uma polêmica reascendeu na Câmara de Santos nesta última terça-feira (5). Na sessão, o vereador Benedito Furtado (PSB) apresentou Projeto de Lei Complementar para obrigar a Prefeitura de Santos a divulgar, no Portal da Transparência, os valores recebidos a título de honorários de sucumbência por parte dos procuradores municipais. A Prefeitura foi procurada pelo Diário, mas ainda não se manifestou.

Furtado leva em consideração a Portaria Normativa 188/2025 da Advocacia Geral da União (AGU), publicada dia 29 de julho último, no Diário Oficial da União, que amplia a transparência ativa das informações sobre os honorários sucumbenciais recebidos pelos procuradores federais. 

O vereador destacou os princípios constitucionais da publicidade e da simetria para justificar o Projeto. Atualmente, segundo Furtado, inexiste qualquer transparência com relação a tais verbas no âmbito do Município.

A Portaria da AGU prevê o detalhamento dos dados sobre os valores pagos, de forma individualizada e com periodicidade mensal. As informações serão disponibilizadas para consulta pública por meio de um painel eletrônico hospedado no Portal da AGU. 

Por meio dele, será possível saber quanto foi pago a cada membro da AGU, qual a natureza da verba recebida, se remuneratória ou indenizatória e qual a base jurídica que deu origem ao pagamento dos recursos.

Atualmente já é possível consultar a evolução dos pagamentos e os valores globais dos honorários no Portal da AGU na internet. 

Com o novo painel, será possível obter o detalhamento das informações, permitindo maior controle social da distribuição dos valores dos honorários de sucumbência.

“Considerando que atualmente inexiste qualquer transparência com relação a tais verbas no âmbito do Município de Santos, em descumprimento ao princípio constitucional da publicidade, devemos corrigir tal situação, replicando a Portaria Normativa praticada no âmbito federal. Por tais razões, solicitamos a inclusão destes dados no Portal da Transparência do Município de Santos”, justifica Furtado. 

Avaliação

A proposta de Furtado ainda será submetida às comissões a Casa. Ela acrescenta dispositivo na Lei nº 95, de 17 de novembro de 1993, que cria e organiza a Procuradoria Geral do Munícipio, dispõe sobre a carreira de Procurador Municipal e dá outras providências.

Na nova redação, o Portal da Transparência passaria a disponibilizar mensalmente dados detalhados e individualizados sobre os valores dos honorários advocatícios de sucumbência recebidos por cada integrante da carreira de Procurador Municipal, que garantam a transparência e demonstrem o respeito integral ao teto remuneratório da administração pública.

Teria que conter: especificação do beneficiário, natureza das verbas recebidas, se remuneratória ou indenizatória, discriminação do período relativo a cada verba recebida, base jurídica que fundamenta o pagamento. 

Fura Teto

Vale lembrar há dois anos – novembro de 2023 - por 13 votos a favor e somente sete contra, a Câmara de Santos aprovou o projeto do Executivo conhecido com 'fura teto', que proporcionou a cada um dos 26 procuradores da Prefeitura a possibilidade de receber cerca de R$ 47.100,00, entre subsídios (salários) e benefícios por mês. 

Antes, a iniciativa provocou polêmica. Benedito Furtado (PSB); Rui De Rosis (União Brasil); Fábio Duarte (Podemos); Débora Camilo (Psol); Sérgio Santana (PL); Telma de Souza e Chico Nogueira (PT) foram os que votaram contra o projeto na ocasião. 

O montante foi exatamente R$ 5.450,00 acima do teto constitucional que, em 2023 era R$ R$ 41.650,92. Atualmente, O teto, que se refere ao limite máximo da remuneração de servidores públicos no Brasil, é equivalente ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), fixado em R$ 46.366,19.

Esse valor é o parâmetro para o teto constitucional da União. O Diário do Litoral aguarda um posicionamento da Administração Municipal sobre a proposta de Benedito Furtado.