TEMPO REAL: Câmara discute o direito ao aleitamento materno nas escolas de Cubatão

Nesta terça-feira (25), a Câmara de Vereadores de Cubatão realiza a 39ª Sessão Ordinária. Entre os projetos em pauta, os parlamentares analisam a proposta que trata do direito ao aleitamento materno nas escolas de ensino infantil do município, garantindo condições adequadas para a amamentação e a permanência da mãe lactante no ambiente escolar, além de outras providências.

O projeto é de autoria do prefeito César Nascimento (PSD). A lei estabelece, no Art. 7º, que sua regulamentação ocorrerá por meio de Decreto Municipal, responsável por definir e aplicar eventuais sanções e multas em caso de descumprimento das normas. Já o Art. 8º determina que as unidades de ensino infantil terão o prazo de seis meses, a partir da publicação da lei, para realizar as adequações necessárias e garantir a oferta de espaços destinados à amamentação.

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