TCU trava repasse federal para Túnel Santos-Guarujá e cobra acordo formal entre envolvidos

O Tribunal de Contas da União determinou a suspensão de qualquer repasse de recursos federais para o projeto do túnel entre Santos e Guarujá até que seja formalizado um acordo entre os entes envolvidos. A decisão foi tomada em sessão plenária, com voto do relator Bruno Dantas.

O empreendimento, estruturado como uma parceria público-privada (PPP), prevê investimento com participação da União. No entanto, segundo o TCU, ainda não há um instrumento jurídico assinado que estabeleça com clareza as regras de governança para o uso desses recursos.

No voto, Bruno Dantas foi direto: a Autoridade Portuária de Santos deve se abster de realizar qualquer aporte financeiro federal no projeto até que o acordo formal seja apresentado ao tribunal.

Esse documento precisa, no mínimo, ser assinado pelo Governo do Estado de São Paulo e pela própria Autoridade Portuária, além de cumprir integralmente as exigências estabelecidas anteriormente pelo TCU.

“Estamos falando de um aporte federal de R$ 2 bilhões e 600 milhões. Esse valor só pode ser liberado depois que os instrumentos jurídicos correspondentes estejam adequadamente subscritos”, afirmou o relator durante a sessão.

Prazo e novas exigências

A decisão também estabelece um prazo de 30 dias para que os responsáveis apresentem o instrumento jurídico exigido.

Além disso, o tribunal concedeu uma prorrogação adicional de 30 dias para o cumprimento de determinações anteriores, envolvendo tanto a Autoridade Portuária quanto a Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

Outro ponto da deliberação é o envio de documentos e esclarecimentos por parte da autoridade portuária, a fim de detalhar aspectos ainda pendentes do projeto.

Caso “único” e preocupação com governança

Durante a discussão, o relator classificou o projeto como um caso raro no país. Segundo ele, trata-se de uma PPP “interfederativa”, envolvendo diferentes níveis de governo — o que exige um modelo de governança mais robusto.

“É um caso único no Brasil. Infelizmente, tem faltado uma governança mais apropriada”, destacou.

O presidente do TCU, embora não tenha votado no processo, manifestou apoio ao entendimento do relator e elogiou o encaminhamento da decisão.

APS concorda com decisão e diz que cronograma não será afetado

O presidente da Autoridade Portuária de Santos, Anderson Pomini, afirmou que a decisão do TCU está alinhada com as medidas já adotadas pela entidade.

“A decisão está correta. Por isso mesmo, a Autoridade Portuária de Santos já solicitou ao Governo do Estado a minuta do contrato para análise. Após essa avaliação e a definição do modelo de governança, a APS poderá assiná-lo como anuente e interveniente, já que pagará 50% do custo do túnel. São importantes ajustes formais que não prejudicam o cronograma da obra”, declarou.

Estado diz que modelo segue edital e mantém articulação com União

Em nota, a Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo informou que o projeto segue o modelo já aprovado no processo de concessão.

Segundo a pasta, a minuta contratual foi amplamente divulgada desde a publicação do edital, em 9 de junho de 2025, e serviu de base para o leilão realizado em 5 de setembro do mesmo ano.

A secretaria destacou ainda que, por se tratar de uma iniciativa conjunta entre o Estado e a União, os aspectos estruturais do projeto continuam sendo tratados de forma coordenada entre os entes envolvidos, tanto no âmbito técnico quanto institucional.

De acordo com a nota, o governo paulista seguirá atuando em conjunto com a Autoridade Portuária de Santos para consolidar os instrumentos de governança e acompanhar os recursos federais vinculados ao projeto.

Histórico da obra e dos aportes

O túnel entre Santos e Guarujá é uma demanda histórica da Baixada Santista, discutida há décadas como alternativa à travessia por balsas. O projeto ganhou novo impulso na gestão do governador Tarcísio de Freitas, que o transformou em uma das principais promessas de infraestrutura do seu mandato.

A proposta atual prevê a construção por meio de uma PPP inédita no país, com participação conjunta do Governo do Estado, da União — por meio da Autoridade Portuária — e da iniciativa privada. O modelo prevê divisão de custos e responsabilidades, com destaque para o aporte federal estimado em R$ 2,6 bilhões.

Pelo arranjo em discussão, a Autoridade Portuária de Santos deve arcar com cerca de 50% dos custos públicos do projeto, enquanto o restante seria dividido entre o governo estadual e outros mecanismos de financiamento.

A obra é considerada estratégica não apenas para a mobilidade urbana, mas também para a logística do maior complexo portuário da América Latina, reduzindo o tempo de deslocamento entre as duas margens e impactando diretamente o fluxo de cargas.

Apesar dos avanços no planejamento e no modelo de concessão, o projeto ainda enfrenta desafios técnicos, ambientais e, agora, de governança — ponto central levantado pelo TCU ao exigir maior formalização antes da liberação dos recursos federais.

Impacto direto na região

O túnel Santos-Guarujá é considerado uma obra estratégica para a mobilidade da Baixada Santista, com potencial de impacto direto em cidades como Cubatão, que integra o sistema logístico e portuário da região.

Com a decisão do TCU, o cronograma do projeto pode sofrer ajustes até que as exigências legais e de governança sejam integralmente atendidas.