TCE suspende seleção de monitores das escolas cívico-militares em SP

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) suspendeu nesta quarta-feira (3) o processo seletivo de monitores do Programa Escola Cívico-Militar, iniciativa do governo estadual. 

A decisão cita falhas graves na execução do projeto, entre elas o uso de recursos da Secretaria da Educação para pagamento de policiais militares e a ausência de estudos de impacto orçamentário e financeiro.

Com a medida, o governo de Tarcísio de Freitas só poderá retomar o programa após atender a uma série de exigências legais. 

O tribunal determinou a interrupção imediata do edital, proibiu o uso de verbas da educação para custear policiais e abriu a possibilidade de responsabilizar gestores que autorizaram despesas consideradas irregulares.

Questionamentos

O TCE listou quatro pontos principais que comprometem a legalidade do processo: desvio de finalidade das verbas da educação, falta de planejamento detalhado, inexistência de metas e indicadores claros e afronta à Constituição e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

A decisão atendeu a uma representação apresentada por parlamentares e entidades da área educacional, que contestaram a legalidade do programa. 

No documento, eles alegam que a função de monitor militar sequer existe no orçamento estadual e não há previsão legal para a contratação.

Disputa judicial em andamento

A polêmica em torno das escolas cívico-militares já havia chegado ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que suspendeu temporariamente a contratação de policiais em agosto do ano passado. Dias depois, a decisão foi revertida, permitindo a continuidade do processo seletivo.

No âmbito nacional, a constitucionalidade da lei paulista está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Até o momento, o relator Gilmar Mendes e os ministros Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes votaram contra a suspensão das escolas. O julgamento, porém, segue paralisado após pedidos de vista.

O governador Tarcísio de Freitas defende que o modelo prioriza a educação sob a condução de profissionais da rede estadual, com o apoio de militares para reforçar a disciplina no ambiente escolar. 

Já partidos de oposição e entidades educacionais apontam riscos de inconstitucionalidade e desvio de recursos.

Lei e custos

O programa foi instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, com previsão de R$ 7,2 milhões para pagamento de policiais militares. 

A suspensão do TCE-SP exige que o governo apresente estudos financeiros detalhados, metas e indicadores de desempenho antes de retomar o projeto.

Projeto de Tenente Coimbra prevê expansão na Baixada Santista

Em entrevista ao Diário do Litoral no último mês de agosto, o deputado estadual Tenente Coimbra ressaltou que o programa das escolas cívico-militares já conta com três unidades em funcionamento na Baixada Santista: uma em Cubatão, uma em Itanhaém e outra em Bertioga. 

Segundo ele, o modelo foi estruturado em parceria com a Secretaria da Educação e o governo estadual, após a interrupção do projeto federal, e tem como meta atingir 100 escolas até 2026.

Na prática, a adesão ocorre de forma voluntária: o diretor manifesta interesse, a comunidade escolar vota e, se houver aprovação da maioria e cumprimento dos requisitos, a instituição passa a integrar o programa. 

O parlamentar afirma que onde o modelo já foi implantado houve resultados positivos, como redução da evasão escolar e aumento no desempenho dos estudantes. 

A expectativa é que, até 2026, sejam abertas de 30 a 50 novas unidades em todo o estado, com a possibilidade de incluir pelo menos mais duas escolas na região da Baixada Santista.