TCE julga irregular contrato de transporte em Peruíbe

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) decidiu julgar irregulares a concorrência, contrato e respectiva execução contratual da concessão do direito de exploração do serviço de transporte coletivo urbano e rural de Peruíbe. A decisão foi assinada pela conselheira relatora Cristiana de Castro Moraes.

O contrato foi assinado pela Jundiá Transportadora Turística Ltda, em 15 de junho de 2015, pelo prazo de 10 anos (até 2025), no valor de R$ 88 milhões (exatos R$ 88.027.344,60). A relatora já havia definido tal entendimento conforme publicações no D.O.E. de 17 de março de 2016 e, posteriormente, na edição de 14 de novembro de 2018.

Na primeira ocasião, a Prefeitura de Peruíbe e a Jundiá ingressaram com justificativas e documentos contra a decisão do TCE. No entanto, a Assessoria Técnica Jurídica (ATJ) do órgão de contas entendeu que os esclarecimentos prestados não foram suficientes para afastar as objeções verificadas pela fiscalização.

Sendo o TCE, entre outros problemas, não houve apresentação, por parte da Administração, do levantamento dos custos ou valores referenciais de todos os insumos, justificativa sobre os coeficientes utilizados.

Foram solicitadas pesquisas ou estudos que embasaram os custos e coeficientes de utilização dos insumos utilizados na planilha estimativa de preços; apresentação do cálculo da tarifa global; proposta comercial das duas licitantes que participaram do certame; e documentação referente às alterações ocorridas nas medições, em relação à proposta da Jundiá, demonstrando e justificando tais alterações, bem como a sua correspondente aprovação prévia, por parte da Administração.

Também, indicação da previsão de recursos financeiros, na Lei Orçamentária do exercício de 2015, para fazer frente aos subsídios a serem pagos, por meio do presente ajuste e indicação da tarifa técnica ou do valor do subsídio que vinha sendo pago para a Concessionária anterior

O TCE irá encaminhar à Câmara de Vereadores a decisão para que o Legislativo delibere se cabe, ou não, a sustação do contrato. Fixou, ainda, o prazo de 60 dias, contados a partir da expiração do prazo recursal, para que a Prefeitura informe sobre as medidas adotadas.

A Prefeitura de Peruíbe informa que a decisão está sendo analisada pela Procuradoria Geral do Município e ressalta que se trata de decisão de primeira instância, passível de ser modificada em decorrência de eventual recurso a ser interposto ao órgão competente do próprio Tribunal de Contas do Estado.