A insatisfação dos comerciantes, manifestada pela Diretoria da Associação Comercial e Industrial de Cubatão (ACIC) numa reunião realizada ontem na Câmara, deverá proporcionar uma redução significativa na taxa de iluminação pública, instituída desde o ano passado pelo prefeito Ademário Silva (PSDB). De acordo com o presidente da ACIC, Geraldo Adelino Gouveia de Freitas, os vereadores assinaram um compromisso de exigir de Ademário um decreto para alterar a lei que instituiu a cobrança.
“Os vereadores aceitaram que a taxa cobrada para residências passará a ser R$ 10,00; para o comércio R$ 18,00 e para a indústria R$ 1 mil. Atualmente, tem comerciante que paga R$ 100,00 e outros que chegam a pagar R$ 1 mil. Foi uma vitória da Associação”, disse ontem, por telefone, Geraldo de Freitas.
A taxa foi aprovada em novembro do ano passado pelos próprios vereadores. Um ofício, encaminhado ao presidente da Câmara, Rodrigo Ramos Soares (PSDB), informou que os comerciantes estão sendo surpreendidos com a cobrança muito superior ao que se pratica nas cidades vizinhas, em que as taxas recaem sobre as unidades consumidoras, independente do consumo.
“A taxa, inclusa na cobrança da CPFL (Companhia Piratininga de Força e Luz), se revela inviável e, segundo o entendimento da Associação, já há jurisprudência de inconstitucionalidade nessa forma de cobrança”, afirmou o presidente no ofício.
Por ofício, o vereador Antônio Vieira da Silva, o Toninho Vieira (do próprio partido do prefeito) está solicitando do Executivo a suspensão da taxa efetuada pela CPFL até que seja concluído a licitação pública para a contratação da empresa que irá prestar o serviço de iluminação pública.
“Solicito ainda que seja realizada a devolução dos devidos valores pagos”, sugere o vereador.
Quando a proposta foi aprovada, os únicos parlamentares contrários à cobrança foram Rafael de Souza Villar, o Rafael Tucla (PT) e Toninho Vieira.
Ano passado, a Prefeitura argumentou que a Constituição Federal já definiu a iluminação pública como atribuição dos municípios e, no artigo 149, tratou da criação da contribuição específica, inclusive permitindo que seja incluída na fatura da energia elétrica. O Município já arcava com essa despesa, desviando para isso recursos de outros setores.
Ainda segundo a Administração, a taxa é cobrada em todos os demais municípios da Região Metropolitana, pois alguns iniciaram os procedimentos legais cerca de quinze anos atrás.