Tarifas: Câmara não aprecia projeto que obriga audiências

O projeto de lei 18/2017, proposto pela vereadora Telma de Souza (PT), está parado desde julho do ano passado na Casa

Comentar
Compartilhar
19 FEV 2018Por Carlos Ratton10h15
A ideia é impedir que reajustes sejam autorizados sem o conhecimento antecipado da populaçãoFoto: Rodrigo Montaldi/Diário do Litoral

A Mesa Diretora da Câmara de Santos segura, desde julho do ano passado, o projeto de lei 18/2017, proposto pela vereadora Telma de Souza (PT), que propõe a obrigatoriedade de audiências públicas prévias para discutir qualquer tipo de reajuste tarifário pela Prefeitura de Santos, tanto do transporte quanto de outros serviços públicos. A informação foi obtida na última sessão da Casa. 

A iniciativa pretende impedir que o governo municipal autorize aumento de taxas sem o conhecimento antecipado da população. 

Se aprovada, a medida dará mais transparência ao processo de reajuste, dando publicidade e transparência ao processo de revisão de tarifas. “É preciso estabelecer mecanismos de governança em Santos para dar à população a possibilidade de decidir sobre os serviços públicos, com base em informações claras sobre a questão. O que não pode é a Prefeitura e as empresas negociarem reajustes sem o conhecimento público e sem detalhamentos das reais necessidades da revisão, se houverem”, argumenta a parlamentar. 

Proposta

Pelo projeto, as empresas responsáveis pela prestação dos serviços públicos municipais, sejam elas de água, de saneamento, de transporte, de comunicações, de energia, de limpeza urbana, de saúde e qualquer outro serviço público privatizado ou não, terão de realizar, juntamente com a Prefeitura, audiências públicas com os usuários destes serviços para expor e fundamentar detalhadamente as razões que justificariam o referido aumento.   

As empresas prestadoras dos serviços municipais também deverão anunciar nas contas enviadas aos usuários de seus serviços a intenção de solicitar qualquer aumento das tarifas cobradas e a data fixada para a realização da correspondente audiência pública. 

Quando for a plenário, será apreciado o parecer da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, contrário à proposta, por considerar que a definição sobre condutas referentes a serviços concedidos ou delegados à iniciativa privada é de competência privativa do Executivo.

Câmara

A Assessoria da Câmara ratificou o parecer da Comissão de Justiça e Redação e continuou não definindo data para pautação do projeto de Telma. “Voltará para discussão preliminar em plenário em breve”, disse em nota.