Tarifa das lotações de São Vicente será reduzida

Prefeitura acata recomendação do Ministério Público e recua nos R$ 0,10. Investigação foi motivada por ação de vereadores

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29 ABR 201510h54

A partir da próxima sexta-feira, dia 1º, a tarifa das lotações de São Vicente será reduzida de R$ 3,10 para R$ 3,00. Acatando recomendação do Ministério Público (MP), a Prefeitura revogou o decreto que instituía a cobrança de R$ 0,10, por passagem, destinado ao Fundo Municipal de Saúde. O novo valor, agora dedicado exclusivamente ao custeio do transporte público, foi estipulado por meio do Decreto 4135-A, editado na última segunda-feira pela Administração Municipal.

No início deste mês, o promotor público José Antonio Cabral Garcia abriu inquérito civil para apurar possível prática comercial abusiva por parte da Prefeitura de São Vicente. O alvo do MP era a inconstitucionalidade do decreto que instituia a cobrança destinada ao setor da saúde.  “Na portaria de instauração do inquérito analisei o decreto, apontei sua ilegalidade, por vários aspectos, e recomendei ao prefeito que o revogasse, baixando a tarifa para R$ 3,00. O prefeito acolheu à recomendação e editou novo decreto”, disse o promotor.

Garcia questionou a Prefeitura em relação à natureza tributária da cobrança, uma vez que o usuário não teria a opção de pagar apenas R$ 3,00 pela tarifa, sem o acréscimo de R$ 0,10, caracterizando-a como imposto. “Muito embora o decreto preveja que caberá à cooperativa que opera o serviço o repasse de dinheiro à Municipalidade, quem arcará com o tributo ilegalmente constituído é o consumidor que se utiliza do transporte público municipal”, escreveu o promotor na portaria inaugural do processo.

O promotor ressaltou que “a cobrança ilegal penaliza o consumidor, que sofreu aumento no valor da tarifa superior ao que seria possível impor”. Ele destacou ainda que “o tributo instituído não se encaixa nos tipos tributários de competência dos municípios e que a saúde pública deve ser custeada com o valor arrecadado através de impostos”.

Outro inquérito ainda segue aberto no Ministério Público. A investigação apura as condições do transporte público municipal feito por lotações. O sistema é operado pela Cooperlotação.

Inquérito que apura situação do transporte municipal segue no MP (Foto: Matheus Tagé/DL)

Ação

O inquérito aberto pelo MP foi motivado por uma representação dos vereadores vicentinos Pedro Gouvêa (PMDB), Perivaldo do Gás (PSB) e Léo Santos (PSB), que aponta inconstitucionalidade da cobrança e sugere a improbidade administrativa do prefeito Luis Cláudio Bili (PP).

Um dos autores da representação, o vereador Pedro Gouvêa, comemorou a decisão. “Fico imensamente feliz com a postura do MP e comemoro junto com a população, pois esses R$ 0,10 no bolso do povo fazem a diferença”, afirmou o parlamentar.

“Que o governo busque outras formas de investimento para a saúde junto aos governos do Estado e Federal e que utilize bem as verbas que o Município vem perdendo constantemente, e que estas possam melhorar a qualidade de vida da população”.

Questionado sobre a atuação da Câmara em relação à qualidade do transporte público municipal, o vereador disse que continuará cobrando fiscalização. “A minha cobrança é que a Prefeitura pense em investir nos funcionários que atuam no trânsito, dando-lhes condições de fazer o trabalho que tem de ser feito. Os agentes de trânsito não têm viaturas, não têm combustível para que a secretaria possa fazer a fiscalização”, afirmou Gouvêa.