Suspenso TAC entre Prefeitura de Cubatão e Usiminas

Por falta de informação de como estão sendo gastos os recursos, a 5ª Vara da Justiça do Trabalho de Cubatão suspendeu, temporariamente, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre Prefeitura de Cubatão e a Usiminas. Atualmente, os pagamentos gerados por ele terão que ser depositados mensalmente em juízo e não mais na conta do Fundo Municipal de Saúde, gerenciado pela Secretaria de Saúde do Município. A Prefeitura garante que já está resolvendo a questão e que tudo ser normalizado em breve.

Em um primeiro momento, a situação não coloca em risco a manutenção do Hospital Municipal Doutor Luiz Camargo da Fonseca e Silva, gerenciado pela Fundação São Francisco Xavier (FSFX) desde dezembro de 2017, uma vez que a Administração Municipal já está tomando providências. A Fundação é um braço social da Usiminas nas áreas de saúde e educação.

Segundo próprio ofício encaminhado pela Prefeitura à Justiça, a Administração estaria com R$ 4,11 milhões - do total de R$ 10,4 milhões utilizados pela Prefeitura - parados na conta sem utilização. No entanto, ontem, em nota, a Administração garantiu que que não houve suspensão do repasse do TAC, mas um equívoco.

De acordo com o procurador do Município, Maurício Cramer Esteves, responsável por acompanhar o processo, ocorreu uma falha na comunicação entre o cartório judicial e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT). O cartório não teria juntado a petição com a manifestação do Município, entregue eletronicamente ao TRT, aos autos do processo.

Segundo Esteves, assim que tomou ciência do fato, entrou com pedido de reconsideração da manifestação do Município junto ao Tribunal. O pedido de reconsideração e a manifestação da municipalidade devem ser analisadas nos próximos dias pelo TRT.

O procurador esclarece também que não há prejuízos ao Município. O que foi determinado pelo juiz no final do mês de maio é o depósito dos valores em conta judicial em vez da conta do Fundo Municipal de Saúde, como vinha ocorrendo. Após analisada a manifestação da municipalidade, a Procuradoria Geral do Município solicitará o retorno dos depósitos à conta do Fundo Municipal de Saúde.

HOSPITAL.

O Hospital Municipal de Cubatão foi reaberto em 01 de dezembro de 2017 após uma Parceria Pública Privada (PPP) autorizada pela Câmara. Também foi concedida a adaptação e exploração do antigo Teatro Municipal. A Fundação São Francisco Xavier ficou autorizada a explorar com a finalidade de lucro o equipamento público, sendo destinado 60% dos leitos ao Sistema Único de Saúde (SUS) e 40% dos leitos para particulares e planos de saúde. A Procuradoria Geral de Justiça (Ministério Público Estadual) questionou o contrato à época, mas acabou sendo vencida no Supremo Tribunal Federal.

TAC.

O TAC ocorreu porque, em 24 de julho de 2003, a Usiminas foi autuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por violação a direitos difusos e coletivos, enquanto prestava serviços a antiga COSIPA. No caso, a empresa violou sistematicamente a legislação trabalhista, prorrogando as jornadas de trabalho sem justificativa, além de violar o intervalo de descanso intrajornada (11 horas).

Em 2009, a USIMINAS foi acionada pelo Ministério Público do Trabalhado junto a Justiça do Trabalho de Cubatão, que exigiu o pagamento de 25,4 milhões em indenização ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). As partes chegaram a um acordo em fevereiro de 2017, mediante assinatura do TAC, para pagamento da dívida em 37 parcelas, sendo: 12 parcelas de 150 mil; 24 parcelas de 250 mil e uma a parcela de R$ 293 mil, vencendo-se a última parcela em 17 de abril de 2020.

O TAC ainda previu que todo o dinheiro seria revertido a instituições públicas ou privadas, filantrópicas ou sem fins lucrativos, para aquisição de bens e equipamentos, com vedação da destinação a instituições ligadas a devedora. Também que o Município não contratasse qualquer entidade para gestão dos recursos oriundos da ação, parcial ou integralmente, que tivesse relação societária com a Usiminas ou que por ela tenha sido constituída, ou seja subvencionada, direta ou indiretamente.

Em março de 2017, a Prefeitura pleiteou a verba, para direcionar os recursos em proveito do Hospital, apresentando o detalhamento das necessidades para abertura, demonstrando a necessidade de um aporte inicial de 4,2 milhões, além de estimar a necessidade para conclusão das obras em 10,4 milhões. O fato da Fundação ter ligação com a Usiminas não atrapalhou a parceria.

CEI.

É importante lembrar que a Câmara de Cubatão aprovou uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar problemas de atendimento no Hospital. Os vereadores terão até o mês que vem para apurar os procedimentos médicos e as condutas administrativas do hospital. A abertura da CEI se fez necessária após frequentes reclamações de atendimento, desde que a Fundação assumiu a gerência.