O prefeito Válter Suman ‘está com a faca e o queijo nas mãos’ para retomar o controle das praias localizadas na região conhecida como Rabo do Dragão e reassumir gestão delas, atualmente nas mãos dos loteamentos Iporanga, São Pedro, Tijucopava e Itaguaíba, baseada em uma lei municipal de 1997, da então gestão do prefeito Maurici Mariano, mantida por seus sucessores: Farid Madi e Maria Antonieta de Brito.
Um dia após reunião entre o deputado federal Marcelo Squassoni (PRB), o prefeito de Praia Grande e presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista (Condesb), Alberto Mourão, e o chefe da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Sidrack de Oliveira Correia Neto, o Diário Oficial da União (DOU) trouxe, no último dia 13 (quinta-feira), a publicação da Portaria nº 113. O instrumento abre a possibilidade de os municípios litorâneos brasileiros assumirem a gestão das praias urbanas do País.
20 anos
De acordo com a portaria, a transferência da gestão das praias urbanas para os municípios litorâneos pode durar até 20 anos, com possibilidade de prorrogação. As prefeituras interessadas em aderir deverão preencher o requerimento, disponível no portal de serviços da SPU na internet (www.patrimoniodetodos.gov.br) no link “requerimentos diversos” e “requerimento de adesão à gestão de praias” e enviar os documentos necessários.
O prazo de resposta da SPU é de até 30 dias. Por meio do termo de adesão, a União transferirá aos municípios a responsabilidade de autorizar e firmar contratos de permissão de uso e cessão de uso nas praias, inclusive para exploração econômica. Essas autorizações possibilitarão a realização de eventos esportivos e culturais, assim como a instalação de quiosques nesses locais.
Marco
Para o deputado Marcelo Squassoni, é “um marco para as cidades litorâneas. Dá uma maior autonomia para a definição das agendas turísticas e abre a possibilidade de criar normas moduladas conforme as necessidades específicas de cada uma. Fora isso, amplia o poder fiscalizador, já que a presença das prefeituras é muito mais visível e sentida pela população”, desatacou.
O secretário do Patrimônio da União, Sidrack Correia frisa, entretanto, que tudo será supervisionado pela SPU. “A transferência da gestão das praias inaugura uma nova etapa entre o Governo Federal e os municípios. Estamos oferecendo a eles instrumentos legais e autonomia para gerenciar essas áreas”, disse.
Receitas e multas
Os municípios que firmarem com a União o termo de adesão receberão integralmente as receitas provenientes das autorizações concedidas.
O termo dará aos municípios o direito de gerenciar o uso das praias, mas eles não poderão transferir seu domínio ou titularidade, uma vez que essas áreas continuam sendo propriedade da União.
A fiscalização das ocupações irregulares também ficará a cargo dos municípios que poderão, inclusive, aplicar multas e, se preciso, determinar demolições e remoções.
Contratos
Os contratos firmados pela União com terceiros, antes da adesão, não perdem a validade, cabendo aos municípios fazê-los cumprir. Já os contratos e termos firmados entre a União e os municípios serão suspensos a partir da publicação do termo de adesão. No entanto, eles continuam obrigados a quitar valores devidos relativos aos contratos firmados até a vigência do termo de adesão.
A transferência foi autorizada pela Lei nº 13.240 de 2015 e a responsabilidade dos municípios com a manutenção dos bens de uso comum do povo, a exemplo das praias, está prevista no artigo 11, parágrafo 4 º da Lei nº 9.636 de 1998.
MP
Vale lembrar que Ministério Público Federal (MPF) já havia recomendado à Prefeitura do Guarujá e aos quatro condomínios que viabilizassem o acesso à praia e ao mar pela comunidade local e visitantes da Cidade. O documento é baseado em leis federais e assinado pelo procurador da República Thiago Lacerda Nobre.
Desde 2000, a Prefeitura mantém contratos de concessão administrativa de uso de bem público com os condomínios. A eles, Nobre recomendou que se regularizem até setembro, especialmente no tocante ao ingresso no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA), como prevê a resolução do Conselho Nacional do Meio-Ambiente (Conama). Ou seja, os condomínios estariam divulgando serem preservadores do meio ambiente sem sequer serem habilitados para tal função legalmente.
Thiago Nobre lembra que as praias são bens públicos de uso comum do povo e seu acesso é livre e assegurado a todos, como disposto na Lei 7661/88 e o Decreto 5300/04, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, que explicitam que só podem ter acesso vedado aos trechos de praia de interesse da “segurança nacional” ou àqueles protegidos por legislação específica, como as praias em áreas de preservação e parques estaduais e federais.
Nobre cita ainda o artigo 10º da lei 7.661/88 que prevê a proibição de urbanização ou qualquer outra forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado à praia e ao mar. O direito social de todos os cidadãos ao lazer, previsto no artigo 6º da CF, também foi mencionado na recomendação à prefeitura e aos condomínios. Ele também lembra a lei municipal 5300/2004, que prevê que a Prefeitura, junto com as sociedade privadas e os órgãos ambientais, devem definir as áreas de servidão de passagem dos condomínios para o acesso à praia.
Prefeitura
Com relação à portaria publicada na última quinta-feira (13), a Prefeitura de Guarujá informa que se trata de um assunto novo, que será colocado em pauta para deliberação junto às secretarias interessadas e o Governo, para posterior decisão.
Já em relação à recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a Prefeitura informa que acatará as sugestões, que serão levadas em consideração na fiscalização a ser exercida no controle de acesso e em relação ao meio ambiente.