Sindserv é intimado a cumprir decisão da Justiça

O Sindicato dos Servidores Públicos de Santos – Sindserv foi oficialmente intimado neste sábado (25) da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que determina 100% dos servidores públicos em creches municipais, integralmente os serviços de atendimento urgente à saúde da população e de outros que coloquem em risco esse mesmo direito, além de, no mínimo, 80% dos funcionários nas áreas da saúde, educação e assistência social.

A intimação ao advogado do sindicato já está registrada na versão eletrônica do Diário Oficial do Estado. Em caso de descumprimento, o sindicato está sujeito à multa diária de R$ 50 mil, além de outras sanções judiciais que podem ser impostas pelo Tribunal de Justiça. A Procuradoria Geral do Município (PGM) já havia notificado o Sindserv da decisão por meio eletrônico (e-mail) e carta registrada.

Desde a última quinta-feira, o sindicato já tinha ciência da decisão, amplamente divulgada pelos meios de comunicação e redes sociais, sendo objeto de comentários pelo advogado e pelo presidente do sindicato.

A Prefeitura confia no respeito à decisão da Justiça, com o retorno imediato dos servidores às atividades nas repartições públicas, evitando-se a aplicação das medidas administrativas e judiciais, além de garantir os direitos fundamentais da população.