Sindicato aponta desconto indevido no imposto de renda dos artistas de Praia Grande

O Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado de São Paulo (SATED-SP) está apontando retenção na fonte supostamente indevida, por parte da Prefeitura de Praia Grande, do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) dos artistas do município que, até a última sexta-feira (12), ainda lutavam para receber os repasses da Lei Aldir Blanc. O Governo Federal teve que intervir (veja abaixo).

O presidente do SATED-SP, Dorberto Rocha Carvalho, já notificou extrajudicialmente a Prefeitura. "A Lei Federal Aldir Blanc é de caráter assistencial e, desta forma, não é cabível retenção de imposto de renda, assim como não é cabível, por exemplo, esse desconto no auxílio emergencial de R$ 600,00. É incabível o desconto realizado e o valor integral deve ser repassado aos proponentes e aos projetos", afirma Carvalho.

O dirigente destaca que o valor pago ao proponente não é a renda, mas sim, engloba os custos para execução do projeto, materiais, mão de obra de terceiros, pagamento dos outros artistas, gastos administrativos dentre outros, "razão pela qual não se pode tributar, em hipótese alguma, o valor total como se fosse integralmente a renda do proponente", explica.

PREFEITURA.

A Prefeitura confirmou o pagamento e que foram 216 projetos aprovados pelos avaliadores, que premiaram também os suplentes. "Os termos de Compromisso e Recebimento começaram a ser assinados pelos artistas premiados a partir do dia 18 de janeiro. O prazo legal para o pagamento das premiações venceria dia 18 de fevereiro (30 dias após a assinatura do Termo), porém a Administração realizou os pagamentos na sexta", ratificou em nota.

Já sobre o desconto de 20% em impostos federais, a dedução baseou-se na legislação federal acerca de premiações (Lei nº 8981/95) - a qual prevê retenção na fonte - já que a Lei Aldir Blanc não discorre sobre aplicação de tributação, não havendo assim amparo nem segurança jurídica necessária para o pagamento sem descontos.

A Municipalidade salienta que a dedução foi informada a todos os membros da Comissão de Acompanhamento, tendo o grupo participado de todas as reuniões e discussões acerca da implementação da Lei e conhecimento prévio e total dos prazos legais e descontos necessários.

"Inclusive, a comissão optou por atender a classe artística por meio do Inciso III da Lei, direcionando o valor recebido na Aldir Blanc (R$2.057.873,68) em 11 editais, que totalizaram R$1.869.700,00 em prêmios".

GOVERNO.

O secretário Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural, Aldo Valentim, ligado à Secretaria Especial de Cultura do Governo Federal, teve que alertar, por ofício, a prefeita de Praia Grande, Raquel Chini (PSDB), e o secretário municipal de Cultura, Maurício Pez, para que repassarem os valores aos artistas da Cidade.

Valentim solicitou a divulgação imediata dos dados dos beneficiários dos recursos, no exercício de 2020, de forma a estimular o controle social, preferencialmente documentos e nomes dos contemplados e o processamento imediato dos últimos pagamentos aos beneficiários (artistas e espaços culturais), que ainda restam receber os recursos. A Prefeitura garante que já fez as divulgações devidas.

Até final da semana passada, dezenas de artistas de Praia Grande ainda não haviam recebido a verba. A cidade era a única da Baixada Santista cujos repasses estavam atrasados. A Lei foi criada com o intuito de garantir renda emergencial para trabalhadores da cultura e manutenção dos espaços culturais durante o período de pandemia da Covid-19.

A Lei Aldir Blanc exige que 20% dos recursos sejam usados para custear editais, chamadas públicas, cursos, prêmios e aquisição de bens e serviços do setor cultural, entre outras.

Também são criadas linhas de crédito para o fomento cultural, renegociação de dívidas e compra de equipamentos.