Shoppings não podem cobrar multa por perda de ticket de estacionamento

Consumidores que perdem ticket de estacionamento não são obrigados a pagar multa exigida por estabelecimentos

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03 SET 2019Por Caroline Souza20h13
A Litoral Park Administração de Estacionamentos Ltda, que administra o estacionamento do Litoral Plaza, foi autuadaFoto: Nair Bueno/DL

A Reportagem do Diário do Litoral verificou que shoppings da Baixada Santista cobram multa dos consumidores que perdem o ticket de estacionamento. A prática é abusiva e, apesar de comum nos shoppings da região, não pode ser aplicada. No Brisamar, em São Vicente, por exemplo, é cobrado valor de R$ 15,00. Já no Praiamar e Balneário, ambos em Santos, a taxa é de R$ 24,00 e R$ 30,00, respectivamente. A assessoria do Miramar informou que não cobra multa, apenas o valor referente ao tempo de permanência.

Nesta terça-feira (3), a Fundação Procon-SP autuou a empresa que administra o estacionamento do Litoral Plaza Shopping, em Praia Grande, por impor cobrança de taxa aos clientes. Em visita ao empreendimento, os fiscais constataram a imposição de cobrança de taxa no valor de R$ 20,00 para usuários de carros e motos, e R$ 10,00 para usuários de bicicletas.

O coordenador do Procon-Santos, Rafael Quaresma, esclarece que a prática é abusiva "porque leva ao enriquecimento sem causa. É uma vantagem excessiva contra o consumidor".

Segundo Quaresma, essas informações em tickets e comandas não têm valor legal. "O consumidor que passar por isso pode até chamar a polícia, pois é um crime contra as relações de consumo. Também é recomendado acionar o Procon".

Caso haja pagamento, o cliente pode se valer do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que diz: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso".

A Litoral Park Administração de Estacionamentos Ltda, que administra o estacionamento, foi autuada e, após procedimento administrativo, poderá ser multada com base no CDC

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