Na noite desta terça-feira (10), o Senado aprovou o projeto de lei que institui o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, cuja proposta foi validada por votação simbólica e segue para análise da Câmara dos Deputados.
Segundo a proposta, as normas se guiam pelos princípios da centralidade da pessoa humana, respeito aos direitos humanos, liberdade de expressão e proteção dos dados pessoais.
O texto aprovado ainda trás uma série de regras para o desenvolvimento de sistemas de IA, uso das ferramentas por cidadãos e empresas de veiculação de conteúdo gerados por robôs em todo o território nacional.
Algumas delas são as proibições de ‘deepfakes’ com crianças e adolescentes e a remuneração de artistas/pessoas públicas para o uso de suas imagens em IA.
A redação final foi dada pelo relator Eduardo Gomes (PL-TO), com base no projeto de lei nº 2.338/2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O Marco Legal aprovado estabelece uma série de sanções passíveis às empresas que descumprirem as obrigações da lei, cujas punições vão de multas de até 50 milhões de reais, proibição de explorar bases de dados e até mesmo a suspensão do sistema de IA.