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Secretário assina obra em casa de prefeito de Peruíbe

Iniciativa é levada ao MP para respaldar ação já em trâmite no Judiciário

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18 MAI 2020Por Carlos Ratton12h50
Documento mostra assinatura de secretário e de um servidor com função gratificada; prefeito garante que não há irregularidadeFoto: Reprodução

A assinatura do secretário de Planejamento de Peruíbe, o arquiteto Elias Abdalla Neto, como responsável técnico no projeto de ampliação da residência do prefeito Luiz Maurício (PSDB), localizada no Condomínio Aldeia da Juréia, no centro, vem sendo usada como reforço à uma ação civil pública, que tramita na 1ª Vara do Fórum de Peruíbe, proposta pelo Ministério Público (MP), que aponta servidores públicos, especificamente engenheiros e arquitetos do setor de obras, muitos em função gratificadas, sendo supostamente autores de projetos e, ao mesmo tempo, responsáveis por aprová-los na Prefeitura.

A situação gerou nova denúncia formal ao MP pela Mongue Proteção ao Sistema Costeiro, entidade sem fins lucrativos, sediada no Município. A Mongue recebeu toda a documentação de um funcionário público que, por razões obvias, preferiu ter sua identidade preservada.

Além da folha do projeto de ampliação da residência, com a assinatura de Abdalla Neto, aprovado em 2018, a Reportagem teve acesso a um memorando interno, emitido pela Procuradoria Geral de Peruíbe, com cópia para o prefeito, alertando a Secretaria de Obras que funcionários municipais - comissionados ou concursados - não podem prestar serviços de engenharia ou arquitetura para o setor privado.

"Venho apresentar novos documentos e provas que, eventualmente, podem atestar que o prefeito Luiz Maurício, aparentemente se valendo do cargo, também se locupleta do referido esquema", informa a Mongue que, após receber a denúncia, teve acesso ao número de protocolo do registro de processo administrativo que trata de ampliação e construção de imóvel do prefeito.

A Direção da Mongue deixa claro que não há problemas num pedido formal de ampliação de residência legalmente construída. "Porém, o informante enviou folha de rosto de uma planta acostada ao processo indicando o nome do proprietário do imóvel, desta vez com o secretário de Planejamento assinando projeto pessoal, exatamente como condenado na sentença da ação que tramita no Fórum do Município", avisa.

Mais detalhes

Em complemento à denúncia, o presidente da Mongue, o radialista Plínio Melo, informa que o processo administrativo 4554/2018, protocolado em 19 de março daquele ano, uma segunda-feira, pode ter sido porta de entrada para que servidores do Departamento de Obras tomassem a iniciativa de adquirirem benefícios pecuniários se valendo do cargo público.

"Passados apenas quatro dias, mais precisamente dia 23 de março (sexta-feira), foi protocolado o processo 5054/2018 dando início à prática condenada pela Ação Civil Pública", revela Melo. Ele salienta que processo possui, por duas vezes, o nome, registro e identificação funcional de um servidor efetivo nomeado para ocupar função gratificada e acredita que agentes públicos estariam ferindo o princípio da isonomia e agredindo a moralidade.

Prefeitura

Procurada, a Prefeitura informa não haver qualquer irregularidade, pois a decisão jurídica, que refere-se a profissionais servidores da Secretaria de Obras é datada de 3 de dezembro do ano passado e a ordem de serviço do prefeito, que também veda o exercício de profissionais que ocupem cargo, emprego ou função pública, junto à Secretaria, é 11 de dezembro do mesmo ano.

"Elias Abdalla Neto não exerce cargo, ou função pública junto à Secretaria de Obras, estando atualmente secretário de Planejamento, sendo que sua Pasta não atua direta nem indiretamente na aprovação de projetos particulares. Portanto não há e nem houve qualquer irregularidade no andamento do processo de aprovação do projeto residencial citado na denúncia", explica nota.

O prefeito Luiz Maurício ratifica a diferença das atribuições das secretarias e alerta que "o parecer jurídico é bastante posterior ao projeto. Sou cliente do arquiteto Elias Abdalla antes de estar prefeito. Contratei e paguei pelos seus serviços. Não há qualquer ilegalidade nisso", afirma.

O que diz a lei

Em consulta à legislação, via site JusBrasil, a Reportagem obteve a informação que não é vedado o exercício de atividades privadas por servidores públicos, desde que haja compatibilidade de horários e do exercício do cargo ou função, não esteja o servidor submetido a regime de dedicação exclusiva e não haja conflito de interesses ou obtenção de benefícios ante informações privilegiadas. A função de secretário municipal requer dedicação exclusiva.

Ainda conforme pesquisado, o servidor pode apresentar projetos, desde que também não esteja lotado nos órgãos de análise e aprovação deles, conforme Ato Normativo CREA-SP nº 4/2010, assim como no princípio da moralidade administrativa, na Lei de Improbidade Administrativa e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

O Jus Brasil diz que o mesmo impedimento aplica-se quando o servidor estiver lotado no órgão competente para tanto, sem responsabilidade direta pela análise e aprovação, diante da inafastabilidade do risco de sua influência ou constrangimento sobre colegas que exercem a função, com prejuízo dos princípios da Administração Pública.