Secretaria de Comércio fiscaliza bancos de São Vicente

A Prefeitura de São Vicente realiza a partir desta terça-feira (17) até 1º de julho, ações em todas as agências bancárias da Cidade. A fiscalização será feita por funcionários da Secretaria de Comércio que verificarão leis regulamentadas para o atendimento aos clientes.

Em cumprimento à Lei 1600-A, a Secretaria verificará se os bancos estão cumprindo a lei que trata do tempo de espera nas filas e se no verso da senha a mensagem está disponibilizada, conforme determina o Decreto 2172-A regulamentador, sobre o tempo máximo de espera. Caso contrário, a agência será multada. O valor diário é de 50% da taxa de funcionamento paga anualmente.

A fiscalização também vai conferir o cumprimento da Lei 3157-A. A legislação determina que os bancos ofereçam um exemplar do Estatuto do Idoso para consulta. O descumprimento prevê uma notificação de advertência. A agência terá 15 dias para solucionar o problema, sob pena de multa de R$1.500,00 após o período.