São Vicente disponibiliza R$ 20 milhões para pagamento de precatórios

Até o próximo dia 18 de julho, os credores da Prefeitura de São Vicente terão a oportunidade de antecipar o pagamento dos precatórios. A Administração Municipal reservou aproximadamente R$ 20 milhões para a quitação desses débitos. A cidade possui atualmente 189 ações desse tipo que juntas somam cerca de R$ 70 milhões.

“Pagar com desconto sempre é melhor. Os pagamentos são feitos na ordem cronológica, mas com a opção do acordo com deságio de 40%, o que dá oportunidade para quem está no fim da fila, e oferecer proposta, de também receber antecipadamente”, destacou Bernadete Bacellar do Carmo, secretária de Assuntos Jurídicos de São Vicente. As inscrições para a renegociação serão recebidas pela Câmara de Renegociação de Precatórios, aberta para essa finalidade.

A maior parte dos precatórios da Prefeitura de São Vicente é de ordem alimentar - provenientes de decisões sobre salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas, entre outros. Há também as ações de natureza comum que envolve desapropriações, tributos, indenizações por dano moral, entre outros.

Bernadete destacou que a negociação dos precatórios foi estabelecida a partir da Emenda Constitucional 62/2009, que permite conciliações com desconto de 40% do valor total da dívida. É a primeira vez que o município realiza essa ação. “Poucas prefeituras estão aderindo”, destacou.

Os documentos estão inscritos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), para onde foi encaminhado o montante destinado aos pagamentos – R$ 10 milhões para cada um. Eles serão responsáveis pela quitação dos débitos.

Acordo

Para requerer o acordo é preciso de advogado, que deve possuir procuração específica. O formulário está disponível no portal da Prefeitura de São Vicente (www.saovicente.sp.gov.br). No caso dos maiores de 60 anos titulares de precatórios alimentares também precisam ­apresentar cópias do CPF e do RG. Os portadores de doença grave titulares de ­precatórios alimentares devem apresentar comprovação do reconhecimento dessa condição pelo Poder ­Judiciário.

Os interessados devem procurar a ­Secretaria da Fazenda, que fica no Paço Muunicipal, na Rua Frei Gaspar, 384, sala 21, no Centro, entre os dias 16 e 18 de julho para protocolar o formulário.