O sistema de transporte coletivo e a infraestrutura de viagens em São Vicente passam por uma profunda reformulação. Duas novas leis complementares trazem resultados diretos no bolso e na rotina do cidadão vicentino.
A primeira delas, sancionada pelo prefeito Kayo Amado, permite propostas de concessão do futuro Terminal Rodoviário de São Vicente. Segundo a administração municipal, o terminal segue em obras e a previsão de finalização é para ainda este ano.
De acordo com o informativo publicado pelo Boletim Oficial do Município, a intenção das concessões é criar um “modelo híbrido de gestão”. Em outras palavras, unir o poder público à iniciativa privada, um formato que já é amplamente conhecido em outros terminais rodoviários renomados. Um exemplo é o do Jabaquara, em São Paulo.
Na prática, a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) continua responsável por organizar o fluxo de ônibus e fiscalizar as empresas, mas repassará para a iniciativa privada a zeladoria do prédio, a segurança interna e a exploração comercial de lojas e lanchonetes. O objetivo é dar mais agilidade às reparações e à manutenção do espaço, desonerando os cofres públicos.
Multas pesadas para quem descumprir as regras
A fiscalização dentro do terminal rodoviário será transportada, tanto para as empresas de transporte quanto para os lojistas permissionários. O texto estabelece quatro níveis de infrações, com valores corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Atitudes consideradas leves, como funcionários sem crachá ou falta de limpeza nas dependências das lojas, geram advertência ou multa inicial de R$ 715,00. Já para infrações gravíssimas, como o embarque de passageiros fora das plataformas permitidas ou o estoque de materiais inflamáveis, as multas são multiplicadas por quatro, alcançando R$ 2.860,00, além do risco de afastamento imediato do funcionário envolvido.
O próprio município receberá os valores arrecadados com as taxas de embarque e com as taxas de embarque para investimentos na mobilidade urbana local.
Nova gratuidade para gestantes
Houve também uma atualização da lei de transporte coletivo municipal, incluindo a criação de uma nova gratuidade para gestantes. As mulheres grávidas agora têm direito a quatro passagens gratuitas por mês. O benefício começa a valer a partir da abertura do pré-natal na rede pública e se estende até seis meses (180 dias) após o parto.
Além disso, a legislação consolida o direito de viagem sem restrições para idosos acima de 60 anos, Pessoas com Deficiência (PcD) e mantém o desconto de 50% para estudantes, tanto da rede pública quanto da privada.
Biometria facial no combate às fraudes
A grande mudança para os usuários de ônibus, no entanto, está na tecnologia. Para ter acesso às tarifas de benefícios, os passageiros pertencentes a esses grupos (com exceção de idosos com mais de 65 anos) precisam realizar um cadastro prévio.
Isso porque as catracas do município contaram com um equipamento moderno de um sistema de biometria com reconhecimento facial. O objetivo da Prefeitura é cruzar os dados do rosto do passageiro no momento exato do embarque para evitar o uso indevido e o empréstimo de cartões de benefício para terceiros.
Ambas as leis já estão em vigor no município. Resta agora a publicação dos decretos do Executivo para definir os valores exatos das novas tarifas rodoviárias e os calendários para a realização do cadastro biométrico nos bairros vicentinos.
Ambas leis já estão em vigor, restando agora os decretos do Executivo para definir os valores exatos das novas tarifas rodoviárias e os calendários de cadastro biométrico nos bairros.