A Câmara de Santos aprovou o Projeto de Lei 34/2020, que permite à Guarda Municipal e demais agentes fiscalizadores fazer a apreensão de equipamentos sonoros. O PL de autoria do vereador Fabrício Cardoso (Podemos) seguirá para sanção ou veto do Prefeito Municipal Rogério Santos.
De acordo com o texto, a perturbação do sossego e bem-estar público por “ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza” é tratada na Lei Municipal n.º 3531/ 968, que institui o Código de Posturas do Município. No entanto, a atual legislação não prevê a apreensão por parte da GCM e demais órgãos fiscalizadores dos equipamentos sonoros causadores da perturbação, o que limita a ação das autoridades. Além da multa já prevista, o equipamento sonoro só poderá ser liberado após pagamento da sanção imposta ao infrator.
Segundo Cardoso, a legislação não atinge equipamentos utilizados em atos sindicais ou políticos, bem como artistas de rua que, de forma individual, exibam o seu trabalho nas vias e logradouros públicos, mas sim responsabilizar e penalizar pessoas que descumprem com a Lei. Em debate na segunda discussão, foram apresentadas duas emendas ao projeto, sendo uma de Cardoso e a outra do vereador Francisco Nogueira (PT), buscando resguardar tais atos e artistas. As duas emendas seguiram para a análise das comissões da Casa Legislativa.
“O intuito é fortalecer a condição da Guarda Municipal de poder recolher os equipamentos em situações extremas. É uma medida para que essas pessoas pensem antes de perturbar o sossego de um idoso ou qualquer outra pessoa. No ano passado, cansei de receber vídeos com sons nas alturas, de madrugada, seja na praia, no morro ou em qualquer outra região da Cidade. Com relação ao valor que será pago para a devolutiva do equipamento, o Executivo poderá encaminhar para um fim mais nobre", explica o parlamentar.
