Santos dá um passo decisivo para o cumprimento da lei federal 13.022 que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais do Brasil. Hoje, será publicado no Diário Oficial o aviso de edital de pregão eletrônico para contratação de serviço de avaliação psicológica para guardas municipais.
O serviço deve ser realizado por psicólogos credenciados pela Polícia Federal e visa avaliação para porte funcional de armas aos guardas que se voluntariarem.
O edital poderá ser acessado a partir de segunda-feira (26) em www.santos.sp.gov.br campo “Licitações-e”. As propostas devem ser encaminhadas até o dia 6 de outubro, às 9 horas.
O processo para que parte dos guardas tenha permissão para porte de arma de fogo seguirá as seguintes etapas: contratação de empresa para avaliação psicológica dos candidatos e contratação de empresa para treinamento do manuseio de armas de fogo.
Somente após a aprovação da avaliação psicológica e treinamento, a Polícia Federal autoriza o guarda selecionado a portar arma de fogo. Dos cerca de 500 guardas, 100 deverão obter essa licença após as avaliações.
Comando
Em 11 de agosto último, o prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) resolveu cumprir parte da legislação e nomear um comandante de carreira na Guarda Civil Municipal. O guarda Ronaldo Pereira Pinto, com 27 dedicados à corporação, assumiu o cargo.
Ainda faltam outros itens para que a legislação seja rigorosamente cumprida em Santos. Entre eles estão a readaptação do plano de carreira à lei.
Além de armar a Guarda, é preciso compra, registro e acondicionamento das armas que, por sua vez, dependem de autorização de outras esferas de Governo, incluindo as Forças Armadas.
Vale lembrar que os prefeitos e prefeitas da Baixada Santista poderão sofrer ação de improbidade administrativa por não cumprir a lei.
O Governo Federal deu dois anos para que as prefeituras colocassem as corporações dentro da legislação. O prazo terminou em 8 de agosto deste ano.