Santos dá passo histórico com nova lei que veta condenados por crimes sexuais no serviço público

O município de Santos passou a contar com uma nova legislação que endurece as regras para contratação no serviço público. Sancionada pelo prefeito Rogério Santos, a lei proíbe a nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, ampliando a proteção no ambiente institucional.

A nova lei municipal entrou em vigor nesta quinta-feira (9) e vale para toda a administração direta e indireta. A proposta é de autoria do vereador Rafael Pasquarelli e foi aprovada pela Câmara após duas discussões.

Em novembro do ano passado, a cidade de Praia Grande também aprovou uma lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para cargos públicos municipais.

O texto determina que pessoas com condenação definitiva por crimes sexuais não poderão assumir cargos públicos no município.

Entre os crimes que impedem a contratação estão:

• Estupro de vulnerável
• Abuso sexual de menores
• Exploração sexual
• Pornografia infantil
• Aliciamento de crianças e adolescentes

A legislação também inclui crimes previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Foco em áreas sensíveis como escolas e hospitais

A medida tem como principal objetivo evitar que pessoas condenadas por esse tipo de crime atuem em locais com grande presença de menores, como:

• Escolas
• Creches
• Hospitais
• Equipamentos públicos de assistência

Segundo o autor do projeto, a lei envia um recado claro de intolerância a crimes contra crianças e adolescentes.

“Não há espaço para a impunidade quando se trata da violação dos direitos dos menores”, justificou o vereador na proposta.

Trechos vetados e limites da lei

Apesar da aprovação, parte do texto original foi vetada pelo Executivo. A proposta previa:

• Proibição com prazo de 12 anos após a condenação
• Aplicação retroativa para contratos já existentes

Esses pontos foram barrados por ultrapassarem a competência do município, já que regras sobre punição e seus prazos são atribuições da União.

Mesmo com os vetos, a essência da lei foi mantida: a restrição permanece válida para condenações definitivas.

Como será feita a fiscalização

A Prefeitura informou que a regulamentação ainda será detalhada, mas a aplicação deve incluir:

• Apresentação de certidão de antecedentes criminais
• Declarações formais no ato da contratação
• Análise documental pelos órgãos responsáveis

A medida também deve seguir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), limitando o uso das informações apenas para a finalidade legal.

Medida reforça proteção à infância

A administração municipal destacou que a nova lei fortalece os critérios de ingresso no serviço público e amplia a segurança institucional.

A iniciativa acompanha uma tendência nacional de endurecimento nas regras de contratação para funções que envolvem contato com crianças e adolescentes, diante do aumento das denúncias de violência sexual infantil no país.

Especialistas apontam que ações preventivas como essa são fundamentais para evitar riscos dentro da estrutura pública, além de reforçar a confiança da população nos serviços oferecidos.

Impacto e próximos passos

A expectativa é que a regulamentação detalhe como será feita a checagem e quais órgãos serão responsáveis pela fiscalização.

A lei também pode inspirar outras cidades da Baixada Santista e do Brasil a adotarem medidas semelhantes, ampliando a rede de proteção à infância.

Além disso, o tema reacende o debate sobre o equilíbrio entre segurança pública e reintegração social de pessoas já condenadas, discussão que deve ganhar força nos próximos meses.