Sancionada lei do Shopping do Povo em Cubatão

Depois de mais de dois anos em clima de instabilidade, os permissionários do Shopping da Comunidade, em Cubatão, começam a "ver luz no fim do túnel". O presidente da Câmara de Cubatão, Fábio Alves Moreira, o Roxinho, promulgou a lei que dispõe sobre o funcionamento do conhecido Camelódromo da Avenida Nove de Abril, do Centro da Cidade. O prédio abriga 102 permissionários.

A iniciativa deveria ser do Executivo, pelas mãos do prefeito Ademário de Oliveira (PSDB), no entanto, Roxinho disse que aguardou 30 dias (prazo regimental), o prefeito sancionar a lei. "Ele (Ademário) não se manifestou e a Câmara promulgou, pois é uma prerrogativa do parlamento. Agora, a lei precisa ser regulamentada e a Câmara vai cobrar que isso aconteça", revelou o presidente.

A presidente da Associação dos Ambulantes de Cubatão, Lucimar de Oliveira Batista, disse ontem que a luta remonta 2017, quando o prefeito resolveu colocar dificuldades para que os ambulantes pudessem trabalhar no local. O caso chegou ao Ministério Público (MP).

"Ele (Ademário) dizia que o MP deu ordem para nos retirar, quando, na verdade, pediu a regulamentação do camelódromo. Estávamos num tormento esse tempo todo. Infelizmente, tivemos que lutar muito para garantir nosso direito de trabalhar. Nosso próximo passo é emitir um ofício para garantir a regulamentação o mais rápido possível, para que possamos abrir. Mas, segundo o Governo Estadual, para que o comércio seja flexibilizado, Cubatão teria que ter pelo menos 30% de leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) disponíveis para o Covid-19. Então, a previsão é de mais dias difíceis pela frente", afirma Lucimar.

LEGISLAÇÃO

Pela nova legislação, o uso dos boxes serão destinados aos comerciantes cadastrados na Secretaria de Finanças do Município no ano de 2018. A Secretaria terá que conceder o alvará de funcionamento e os permissionários pagarão uma taxa mensal para garantir o pagamento de energia e água.

A Associação será a responsável em providenciar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Os permissionários não podem ceder, transferir ou alugar o boxe, sob pena de perder a licença. Em caso de falecimento, o boxe vai para os herdeiros do permissionário.

BRIGA

A briga entre a Prefeitura e a Associação é antiga, mas ganhou capítulo novo no início deste mês, quando a Prefeitura resolveu cortar o abastecimento de água do shopping porque possui a titularidade da conta. A situação foi regularizada dias depois após Lucimar ter ido pessoalmente à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), junto com o vereador Toninho Vieira.

Ao mesmo tempo, em um vídeo publicado nas redes sociais, o prefeito garantia que a ideia nunca foi fechar o camelódromo, mas regularizar a situação. Segundo o prefeito, há permissionários com seis boxes e outros que venderam o espaço por até R$ 100 mil. "Essas denúncias chegaram ao Tribunal de Contas e à Promotoria de Justiça, que abriu inquérito para apurar essas possíveis irregularidades e está cobrando ações da Administração", afirmou Oliveira.

VERSÃO

Em sua versão institucional, a Prefeitura explicou que, após levantamento do número de hidrômetros em todos os próprios públicos, decidiu pela transferência da titularidade aos usuários e permissionários, com a consequente responsabilidade pelo pagamento do consumo de água. Todo o processo foi acompanhado pelo MPE-SP. O objetivo é diminuir custos para os cofres públicos.

Ontem, durante boa parte do dia, a Reportagem cobrou da Administração Municipal quando a lei seria regulamentada, com a consequente titularidade das contas à Associação. Até o fechamento da edição, às 17h30, nenhuma resposta foi encaminhada.