Sai parecer contrário à gestão do Hospital dos Estivadores

O procurador geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mário Yamamura, concedeu um parecer contrário ao agravo de instrumento concedido pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) à Prefeitura de Santos, que cassou a liminar concedida pelo juiz da 1ª Vara, José Vitor Teixeira de Freitas, à ação popular movida pelo advogado Nobel Soares, suspendendo o contrato de gestão celebrado entre a Administração e o Instituto Social Hospitalar Alemão Oswaldo Cruz, para gerenciamento do Hospital dos Estivadores.

A ação popular continua tramitando no município e o parecer da Procuradoria – que é um órgão autônomo – será julgado por desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público de São Paulo, que decidirão se o instituto deixa, ou não, a gerência da unidade hospitalar. Não há prazo para o julgamento.    

“Os indícios de ilegalidade e a lesividade são evidentes, sendo correto o deferimento da liminar pelo juízo (de primeira instância). Existe prova documental que o instituto foi constituído em 4 de fevereiro de 2015, portanto, não atende a Lei Orgânica do Município, que exige três anos de experiência. O instituto nada tem a ver com o Hospital Oswaldo Cruz. Possuem personalidade jurídica diferente”, afirma Yamamura, ratificando que o instituto não atende os requisitos para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços do hospital.    

Não confundido. A lei orgânica segue outra federal, instituída em 2012. O juiz de Santos, José Vitor Teixeira de Freitas, já havia destacado que o instituto não poderia ser confundido com o Hospital Oswaldo Cruz, fundado em 1966, conforme alega a Municipalidade, para justificar a contratação. José de Freitas, em sua decisão, garantia que houve ilegalidade e indícios de lesividade ao interesse público e decidiu pela suspensão dos repasses mensais ao instituto. A ação também tem como réus o prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) e o Município de Santos.

Problemas

Apesar de ser inaugurado dia 22 de dezembro do ano passado, com a promessa que entraria em operação na véspera do Natal, o Hospital não está atendendo por conta de problemas estruturais e não há data certa para abrir. Os motivos são falhas na rede de fornecimento de gases medicinais.

Prefeitura

A Prefeitura de Santos confirmou o parecer contrário ao agravo de instrumento impetrado pela Prefeitura e que o julgamento caberá aos desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público. “Por ora, prevalece decisão do presidente do Tribunal de Justiça favorável à suspensão da liminar concedida pela Justiça em Santos até que o agravo seja julgado”, informou em nota oficial.