Apesar de ser local de passagem de milhares de pessoas todos os dias (cerca de 4.500), a Rodoviária de Santos não possui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) – documento obrigatório em toda a edificação e que comprova a estabilidade e segurança em casos de incêndio. O documento é obtido após aprovação de projeto e vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.
Ontem, a Reportagem esteve no equipamento e tentou saber onde estava afixado o documento, sem êxito. Na cabine onde fica a administração do terminal, um agente da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), após consultar o responsável pela Rodoviária, Cláudio Gutierrez Rodrigues, disse que informações poderiam ser obtidas junto à assessoria de imprensa da CET. Antes do DL, a página do Facebook Sobreviver em Santos teve a mesma iniciativa e também voltou sem respostas.
Prefeitura
Questionada, a Prefeitura respondeu ontem que a Rodoviária foi construída em 1969 e, na ocasião, as instalações de combate a incêndio foram aprovadas pelo Corpo de Bombeiros. “Ao longo desses anos não houve transformações significativas em seu uso. Porém, no final de 2014, a CET solicitou à Prodesan um novo projeto de sistema de proteção e combate a incêndio. O projeto, entregue à companhia, está sendo encaminhando ao Corpo de Bombeiros, a fim de que se averigue a necessidade de adequações”.
Ainda segundo a Prefeitura, a Rodoviária possui características que garantem fácil e rápida evacuação de pessoas. Diferentemente dos locais onde há confinamento de passageiros, o terminal é aberto, foi construído em pavimento único, possui fácil identificação das áreas de entrada e saída e plena acessibilidade.
Auto de vistoria garante regularização de imóvel
A obtenção do AVCB é imprescindível à regularização de qualquer tipo de empresa pública ou privada, sendo o meio pelo qual o Corpo de Bombeiros atesta aos órgãos públicos estatais e municipais a segurança do estabelecimento, e permite assim, a circulação regular de pessoas e bens dentro das edificações.
É por intermédio do AVCB que se obtém outros tipos de documentos importantes como o alvará de funcionamento. No caso da Rodoviária de Santos, todos são provisórios por conta da falta do AVCB. Vale lembrar que a Prefeitura de Santos exige o auto de todas as empresas e comércios da Cidade. Além da Prefeitura, outros órgãos que podem exigir o documento é a Delegacia Regional do Trabalho e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Em caso de incêndio, caso configurada a falta ou não renovação do AVCB, pode o responsável pelo uso da edificação ser responsabilizado cível e criminalmente. No primeiro caso, por exemplo, pode a seguradora eximir-se de pagar o prêmio do sinistro, tendo-se a presunção absoluta de falta de segurança por parte da empresa irregular.
No âmbito criminal, se qualquer funcionário ou consumidor sofrer lesões nas imediações de uma edificação não regularizada, a responsabilidade penal de seu responsável é configurada, mesmo que, por muitas vezes, a tarefa de regularização do imóvel através do AVCB, Alvará de Funcionamento ou Auto de Verificação de Segurança (AVS) tenha sido delegada a um terceiro.
Validade
A validade do AVCB varia de um a três anos, a depender de fatores como o risco da atividade e número de pessoas circulantes nas edificações. Após este período, o documento deve ser renovado, mediante nova aprovação dos elementos de segurança pelo Corpo de Bombeiros.
Para obter o AVCB é necessário o envio do projeto técnico (PT) ou projeto técnico simplificado (PTS) – a depender da quantidade de pessoas circulantes no local — com todos os dados do imóvel ao Corpo de Bombeiros (CB). Após o devido protocolo, um agente do Corpo de Bombeiros realiza, se for preciso, uma vistoria no local, com o intuito de averiguar a veracidade das informações alegadas e enviadas.