Regulamentação da ‘gorjeta’ garante direitos ao trabalhador

Donos de estabelecimentos terão que recolher encargos sobre a taxa de 10%

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24 JAN 201323h58

A regulamentação da taxa de serviço por meio de projeto de lei aprovado na Comissão de Justiça e Redação da Câmara dos Deputados, na última quarta-feira, agradou os trabalhadores de bares, restaurantes, hotéis e demais estabelecimentos do ramo gastronômico.

Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes e Similares da Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira (Sinthoress), Edmilson Cavalcante de Oliveira, a regulamentação traz uma série de benefícios à categoria.

“Hoje, 70% dos estabelecimentos se aproveitam de forma indébita e não repassam a taxa de serviço ao trabalhador. A partir de agora, todo estabelecimento que cobrar a taxa vai ter que repassar ao trabalhador, ou então não poderá cobrar do cliente. E, além de ser obrigado a fazer o repasse, o empregador terá que recolher 20% desse valor em encargos para o trabalhador”, afirmou Oliveira.

Segundo o relator do projeto, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o estabelecimento que cobrar os 10% de gorjeta vai reter 20% desse montante para pagamento das obrigações sociais dos trabalhadores e repassar os outros 80% para os trabalhadores do estabelecimento, ou seja, se a lei for sancionada a taxa de serviço será incorporada ao salário do trabalhador.

Faria de Sá disse ainda que será criada uma comissão de empregados para cuidar da cobrança e distribuição do dinheiro recebido de gorjeta durante o mês. Se não for apresentado, no prazo de cinco sessões, recurso para discussão e votação do projeto no plenário da Câmara, a proposta segue direto para apreciação do Senado.

“A arrecadação da taxa de serviço incidirá ainda sobre as férias e décimo terceiro salário”, disse Oliveira. A taxa de serviço será registrada na Carteira de Trabalho beneficiando garçons, cozinheiros, copeiro, etc. Só nas regiões da Baixada Santista e Vale do Ribeira, segundo Edmilson, 15 mil trabalhadores em 23 cidades, serão contemplados por essa medida.