Cotidiano

Reformulação de lei traz benefícios para a Guarda Civil Municipal de São Vicente

A mudança passa a atender as exigências da lei federal

Da Reportagem

Publicado em 17/07/2022 às 12:01

Atualizado em 17/07/2022 às 12:15

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Divulgação/PMSV

Na tarde da última sexta-feira (15), foi realizada uma cerimônia para assinatura da Lei Complementar nº 1055, de 7 de Julho de 2022, que traz diversos benefícios à Guarda Civil Municipal de São Vicente (GCM).

A lei dispõe sobre a estrutura, hierarquia, princípios, atribuições e controles interno e externo da GCM, estabelecendo carreira, jornadas, remuneração, deveres e vedações.
 
Confira a reestruturação:

- A nova lei municipal vai atender as exigências da lei federal 13022/14 - Estatuto Geral das GCMs
- Manteve todos os benefícios anteriores e criou a gratificação RET - Regime especial de trabalho no valor de 30%, referente G nível 1
- Os GCM's que são readaptados dentro da corporação e que utilizam o uniforme, agora terão direito de receber o adicional de risco de vida, que antes não recebiam
- Após 20 anos, as promoções do plano de carreira vão funcionar automaticamente, sem necessidade de concurso interno.
 
Melhorias da Segurança Pública e da GCM-SV

Esse tem sido o ano da Segurança Pública em São Vicente, que já teve: a entrega de dez novas viaturas, a formatura de 17 novos agentes e o chamamento de outros 20, a instalação de totens de segurança, um verdadeiro avanço da área de monitoramento na Cidade, com a instalação de um inédito Centro de Controle Operacional - CCO.

Ainda está por vir:

- Realização de testes psicológicos para o porte de armas;
- Estágio anual de qualificação;
- Formalização do termo de cooperação técnica com a GCM Guarujá para a realização do curso para o porte de arma institucional;
- Aquisição de rádios comunicadores modernos;
- Aquisição de armas de fogo;
- Aquisição de coletes balísticos; 
- Aquisição de 40.000 munições; 
- Oficialização do curso de formação da GCM de 875 horas. (Antes eram 474 horas);
- Formalização do Habite Seguro (benefício do governo federal para compra de imóvel aos profissionais de segurança pública);
- Cadastro com a SENASP - Secretaria Nacional de Segurança Pública. (Possibilita o envio de recursos pela secretaria e emendas parlamentares federais);
- Convênio com a Capitania dos Portos para fiscalização de embarcações.

“Era um assunto importante, que tratava de vários setores da GCM. Algumas pontas estavam soltas e precisavam de melhorias. Parte era uma valorização em termos financeiros e outra parte em termos de organização da carreira, de normatizar elementos e ferramentas que fazem parte do dia a dia dos guardas. Estamos buscando fazer um trabalho de crescimento, dando mais condições para a nossa GCM atuar e, com isso, mudando o patamar da segurança pública em São Vicente", concluiu o prefeito Kayo Amado.

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