‘Reforma tira garantias do trabalhador’

Especialista em Direito Previdenciário, Sergio Pardal Freudenthal critica proposta apresentada pelo governo

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25 FEV 2019Por Bárbara Farias09h31
Idade mínima para aposentadoria e benefícios inferiores ao salário mínimo são algumas das regras previstas na propostaFoto: arquivo/Agência Brasil

Idade mínima para aposentadoria, fim do tempo de contribuição para se aposentar e benefícios inferiores ao salário mínimo são algumas das regras previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que versa sobre a reforma da Previdência Social. Se por um lado a proposta do Governo Bolsonaro tem o intuito de sanar o déficit e equilibrar as contas públicas, por outro, caso seja aprovada, a reforma aumentará ainda mais a desigualdade social no Brasil que já é discrepante. A PEC foi entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, na última quarta-feira (20). 

O advogado Sergio Pardal Freudenthal, especialista em Direito Previdenciário, afirma que a proposta derruba garantias dos trabalhadores previstas na Constituição Federal. 

“A questão mais importante dessa reforma é a desconstitucionalização das regras previdenciárias, das garantias dos trabalhadores. O artigo 201 da Constituição de 1998, que trata do Regime Geral de Previdência, tem uma regra que diz que nenhum benefício substitutivo da sua remuneração pode ser menor que um salário mínimo. Há outro artigo que diz que o 13º salário tem que ser pago pelo valor do salário de dezembro. O que o presidente pretende é retirar garantias da Constituição”, afirma.

Pardal também critica a regra da idade mínima estabelecida para aposentadoria, que extingue a aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme a proposta, a idade mínima para mulheres solicitarem a aposentadoria sobe de 60 anos para 62. Já a idade mínima dos homens se mantém em 65 anos. Porém, o valor do benefício a ser pago fica abaixo da remuneração do segurado quando estava na ativa. “Nas regras de transição, o que se propõe é um “verdadeiro saco de maldades”, afirma Pardal. “Antigamente calculava-se a aposentadoria pela média dos três últimos anos. Você ficaria aposentado em relação (remuneração) próxima a que teria em atividade. Na época do FHC (Fernando Henrique Cardoso), a média passou a ser dos maiores salários que representavam 80% de todos. Agora, o Bolsonaro está propondo que a média se faça por todas as contribuições que você fez na sua vida, ou seja, 40 anos depois você se aposenta e a sua aposentadoria é pela média da sua vida toda, inclusive o tempo que você ganhava pouco. A regra que ele está colocando de transição de cálculo é bem simples: para contribuições até 20 anos, será pago 60% da média. Daí para frente, cada ano que você trabalhar mais, calcula-se mais 2%. Para completar 100% da média, você tem que trabalhar 40 anos”, explica Pardal. 

O especialista ressalta que a reforma quer tornar a somatória da idade mais a contribuição para a aposentadoria uma exigência. Conforme a lei atual, vale a regra 86/96, sendo 86 a somatória para mulheres e 96 para os homens. “No ano que vem ainda é isso, mas no outro ano é 87/97, coisas ainda do Governo Dilma. O que ele (Bolsonaro) quer fazer é que a somatória possa ser uma exigência. Você vai se aposentar só quando tiver a somatória”, explica.

BPC

O advogado também é contra a regra que reduz o valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou Renda Mensal Vitalícia, que é determinado pela LOAS, a Lei Orgânica de Assistência Social. Conforme a proposta, beneficiários que têm entre 60 e 69 anos passariam a receber R$ 400,00, e somente a partir de 70 anos é que o valor seria de um salário mínimo (R$ 998). O benefício é pago a idosos sem renda ou em condições de pobreza, e para pessoas com deficiências.  

O especialista também critica a regra que dificulta o recebimento de aposentadoria e pensão na mesma família. “Por exemplo, o marido ganha R$ 1.500,00 e a esposa ganha R$ 1.500,00. Eles vivem juntos com R$ 3 mil. Evidentemente, que para sobreviver, um deles, não basta ganhar a metade. Não sobrevive. Em segundo lugar, a aposentadoria do sujeito decorre das contribuições que ele verteu. E a pensão por morte do marido ou da esposa que morreu é da contribuição do falecido. Então, origens contributivas diferentes, evidentemente benefícios diferentes têm que ser garantidos”, ressalta. 

Pardal destaca ainda que a reforma trabalhista prejudicará a Previdência Social. “É o que mais arrebenta com a Previdência porque descaracteriza o contrato, lima as garantias do trabalhador. Se eu não tenho um contrato porque eu vou pagar a Previdência?”, exemplifica. 

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