A fiscalização móvel de velocidade poderá ser alterada no Brasil, por conta de um projeto de lei apresentado à Câmara dos Deputados que passará a proibir o uso de radares móveis. Atualmente regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ele autoriza a instalação apenas nas vias urbanas com limites superiores a 60km/h e em vias rurais com limites acima de 80 km/h.
Responsável pela proposta, a deputada Caroline De Toni (PL-SC), procura revogar todas as normas que permitem a utilização de radares portáteis. Para começar sua tramitação nas comissões, o projeto aguarda o despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
De acordo com a parlamentar, a decisão se dá por conta da atividade ultrapassar sua função original, que é apontar a fiscalização de velocidade. Em alguns órgãos, a penalidade é usada como forma de arrecadação, instalando os radares em locais onde não existe a real necessidade do controle de velocidade.
Se for aprovado, os medidores poderão ser instalados apenas de forma fixa, evitando que os motoristas sejam surpreendidos nas vias.
Multas continuam
Embora limite a instalação dos radares, o projeto ainda destaca que caso o motorista seja flagrado em excesso de velocidade pode resultar em multas significativas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As sanções funcionam da seguinte forma:
Até 20% acima do limite: R$ 120,16 e 4 pontos na CNH;
De 20% a 50% acima do limite: R$ 195,23 e 5 pontos;
Acima de 50% do limite: R$ 880,41, 7 pontos e suspensão da CNH.