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Cotidiano

Projeto vista coibir importunação sexual no transporte coletivo de Guarujá

Vereadores aprovaram o PL 118/2018, que estabelece medidas para garantir o cumprimento da Lei Federal 13.718

Da Reportagem

Publicado em 09/10/2018 às 20:54

Atualizado em 09/10/2018 às 20:58

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Projeto de Lei 118/2018 estabelece medidas de prevenção e combate à importunação sexual no transporte coletivo / Arquivo/DL

O plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei 118/2018, de autoria do vereador José Nilton Doidão (PPS), que estabelece medidas de prevenção e combate à importunação sexual no transporte coletivo municipal.
 
O objetivo é, sobretudo, conscientizar a população acerca da Lei Federal 13.718, sancionada no último dia 24 de setembro, que tornou crime (com punição de até cinco anos de prisão) a prática de qualquer ato libidinoso sem o consentimento de outra pessoa.
 
Entre as ações previstas na matéria aprovada, está a realização de ações afirmativas, educativas e preventivas, assim como campanhas de divulgação em terminais, ônibus e quiosques de cartões de ônibus, de modo a orientar as usuárias sobre as providências que devem ser tomadas para identificação e denúncia de agressores.
 
Ainda de acordo com a matéria, a empresa responsável pelo transporte coletivo também deverá realizar capacitações e treinamentos junto a seus funcionários, para que saibam como acolher eventuais vítimas e encaminhar denúncias.
 
"Abuso sexual é crime e nosso projeto busca apoiar as mulheres através de informações e acesso aos seus direitos, criando facilitadores para que denunciem as condutas tipificadas no Código Penal", enfatiza José Nilton Doidão.
 
Trâmite

Com a aprovação dos vereadores, o projeto de lei agora segue para a análise do prefeito Válter Suman (PSB), a quem caberá sancioná-lo ou vetá-lo. Se sancionado, torna-se lei e entra em vigor a partir da data de publicação no diário oficial.

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