A Câmara de Santos aprovou, em 1ª discussão, o projeto de lei complementar 32/2015, de autoria do vereador Kenny Mendes (PSDB), que obriga estabelecimentos geradores de fluxo de pessoas a adquirirem câmeras do Sistema Integrado de Monitoramento (SIM) da Prefeitura de Santos.
De acordo com o projeto estariam inclusos na nova lei estabelecimentos bancários, comerciais, hospitalares, educacionais, esportivos, culturais e industriais, públicos e privados. Também seriam inclusos os locais que tiverem fluxo maior de mil pessoas.
Os custos para adquirir os equipamentos, instalação e processo de cessão à Municipalidade ficarão a cargo dos próprios estabelecimentos. Além disso, o descumprimento da lei acarretará em multa de R$ 2 mil, dobrando o valor em caso de reincidência, sendo esse dinheiro revertido para a ampliação do SIM.
Se aprovada, os estabelecimentos teriam 180, a partir da data da publicação da lei, para se adaptarem a nova regra.
O projeto recebeu voto contrário de três tucanos: Sadao Nakai, Ademir Pestana e Cacá Teixeira. Líder do governo, Nakai explicou que tinha apresentado projeto semelhante, voltado a condomínios, mas que à época, recebeu parecer contrário por “querer obrigar a propriedade privada a colocar recursos, por lei, num sistema público”.
“Acho que, desta forma, fere a livre iniciativa. Se essa legislação fosse no sentido de facilitar o acesso da propriedade particular ao nosso sistema de monitoramento, sem ser impositiva a destinação de recursos, ela estaria mais adequada. Agora, obrigar seria mais uma imposição a iniciativa privada que, nesse momento, precisa de outros incentivos para incentivar a economia municipal”.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação. Caso seja aprovado, ele segue para sanção do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB).