Projeto quer que cessão de servidores passe pela Câmara

Benedito Furtado propõe emenda à Lei Orgânica para que cessão tenha que ter autorização do Legislativo

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04 MAR 2017Por Diário do Litoral10h00
Benedito Furtado citou que polêmica em relação à cessão de servidores foi abordada por TelmaBenedito Furtado citou que polêmica em relação à cessão de servidores foi abordada por TelmaFoto: Matheus Tagé/DL

Uma proposta de emenda à Lei Orgânica versa sobre a cessão de servidores públicos de Santos para outros órgãos de fora da cidade, mas com os vencimentos pagos pelo Município, desde que seja precedida de autorização da Câmara. O projeto de emenda 4/2017 é de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB).

A proposta foi apresentada na sessão da última quinta-feira (2) e se encontra na Diretoria Jurídica do Legislativo. O parlamentar altera o parágrafo 12 ao artigo 73 da Lei Orgânica do Município. O novo texto especifica que “a cessão de servidor público dos poderes Executivo ou Legislativo, sem prejuízo dos seus vencimentos, para prestar serviço fora do município de Santos ou na sua circunscrição, sob a direção de outro órgão, ou entidade dos poderes da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, deverá ser precedida de autorização legislativa”.

O vereador citou os recentes casos apontados em um requerimento pela vereadora Telma de Souza (PT) e abordados recentemente em reportagens do Diário do Litoral. Com a alteração, Furtado diz que quer “minimizar os efeitos negativos” dessas cessões.

“A emenda não é totalmente restritiva, mas é uma emenda que pretende, pelo menos, dar transparência a essas cessões de servidores públicos. Cessão para outro estado, outra cidade, outro poder, desde que o outro poder pague, eu não vejo problema nenhum. Agora não dá para ficarmos, com a crise financeira que a cidade está enfrentando, com os problemas que estamos enfrentando, ir gente para tudo quanto é lugar, sem a gente saber o que faz lá”.

Para exemplificar a situação, o parlamentar citou um caso de uma ­médica veterinária que tem os vencimentos pagos pela Prefeitura de Santos, mas que está locada na Prefeitura de Guarujá.

“Estamos precisando de médicos veterinários aqui. Um dos ônibus da Coordenadoria de Proteção à Vida Animal está com problema, um dos castramóveis, mas quando voltar a operar ele não terá médico ­veterinário. Está faltando médico veterinário. Tem médico veterinário sendo contratado por RPA (Recibo de Pagamento de ­Autônomos). A Prefeitura está chamando agora no concurso. E tem ­médico veterinário cedido há anos para a Prefeitura de Guarujá e não trabalha na Prefeitura, não. Está a serviço de uma ONG”.

O próprio Furtado disse que “já fez o diabo” para a servidora voltar a trabalhar em Santos, mas ela não volta. “Tem um imã lá em Guarujá que não solta a moça nem a pau. Só que é pago pela Prefeitura de Santos. Se fosse paga pela Prefeitura de Guarujá, tudo bem. Portanto, esta é uma emenda que pretende regularizar isso. Qualquer cessão para fora do município, se a cidade tiver que pagar, terá que passar por esta Casa para que a gente debata a necessidade realmente desta cessão”.

72 funcionários. No último dia 18, o Diário publicou uma reportagem onde a vereadora Telma de Souza denunciou na Câmara que a Administração banca o salário de 72 funcionários cedidos a órgãos públicos e outras cidades do Brasil. Conforme a vereadora, a despesa mensal chegaria a R$ 400 mil. No final de um ano, contando 13º salário, a conta ficaria em R$ 5,2 milhões.

A Prefeitura garante a legalidade das cessões e que alguns salários são pagos pelo órgão em que o servidor está atuando. Ou seja, o dinheiro não sai dos cofres santistas.     
Conforme a vereadora, a Prefeitura paga mensalmente mais de R$ 1,1 milhão para 208 funcionários (incluindo os 72 que trabalham fora) cedidos para outros órgãos, como a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Progresso e Desenvolvimento de Santos (Prodesan) e a própria Câmara de Vereadores.

Sobre este caso, a Prefeitura de Santos esclareceu que a cessão de servidores para outros entes políticos - municípios, Estado e União, e entidades a eles vinculadas - é uma prática inerente à cooperação i­nterfederativa.

Além disso, revelou que é autorizada expressamente por lei complementar federal nº 101/2000 e pela lei municipal 1.932/2001), “logo não existe nenhuma ilegalidade ou irregularidade no fato denunciado pela vereadora”, informou em nota.

A Administração também ressaltou que as informações inerentes aos servidores cedidos estão disponíveis no Portal da transparência.

Assessores de Mansur e Papa

Já no dia 21 de fevereiro, o Diário publicou que dois funcionários públicos de Santos – uma oficial de administração e um engenheiro – trabalham como assessores dos deputados federais João Paulo Tavares Papa (PSDB) e Beto Mansur (PP), mas seus salários são pagos pelo contribuinte santista e não pela Câmara dos Deputados.

A servidora que trabalha com Papa é responsável pela organização administrativa e financeira no escritório de representação política dele e recebe pouco mais de R$ 12 mil. Já o que trabalha com Mansur recebe quase 27 mil. Santos desembolsa, portanto, cerca de R$ 39 mil mensais somente para atender os dois parlamentares.

Sobre estes dois ­casos, a Prefeitura de Santos confirmou que paga o salário da servidora que está à disposição do Gabinete do deputado João Paulo Tavares Papa e do engenheiro cedido ao gabinete do Deputado Beto Mansur. A Prefeitura disse que a jornada de trabalho de todos os servidores cedidos é controlada pelo órgão que os recebe.

A Reportagem ­procurou os deputados João Paulo Papa e Beto Mansur. O primeiro, por sua assessoria, confirmou a informação. O segundo não respondeu.