A novela que se tornou o projeto de emenda à lei orgânica 06/2017, que altera para 10% o índice anual de incorporação de salários dos servidores ocupantes de cargos comissionados em Santos, ganhou mais um capítulo ontem.

O projeto foi novamente adiado após falta de consenso entre os parlamentares presentes à sessão ordinária da Câmara Municipal.

A proposta entrou na Casa em maio e tramita em redação final. Na sessão seriam votadas três emendas, sendo duas com pareceres favoráveis com subemenda da Comissão de Justiça, Redação e Legislação participativa, passando a integrar as “Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município”, e uma contrária.

A discussão entre os vereadores começou após a base do governo receber uma orientação do Executivo para que todas as emendas fossem rejeitadas.

A primeira emenda é da vereadora Telma de Souza (PT). A petista acresceu o inciso B no 4º parágrafo em que diz: “O servidor público estatutário, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, e que esteja com o período em aberto para completar o ciclo de incorporação, incorporará, a qualquer tempo da carreira, o residual para completar o quinto em curso”.

Telma propõe que o servidor, independente de estar no exercício ou não, terá direito ao que falta de meses para incorporar o quinto que estiver em curso.

Outra emenda foi apresentada pelo vereador Rui de Rosis (PMDB). O texto apresentado pelo pemedebista dá nova redação ao artigo 21 da Lei Orgânica do Município e define que: “O servidor público estatutário, que na data da publicação desta emenda, estiver exercendo cargo de que seja titular, continuará a incorporar dois décimos dessa diferença até sua exoneração”.

A emenda ainda possui um inciso semelhante a emenda proposta por Telma de Souza.

O inciso segundo aponta que após incorporar a remuneração do cargo que estiver exercendo ou completando o quinto em curso em aberto, irá aplicar-se ao servidor interessado, no período subsequente em que exercer cargo em comissão, a regra definida no parágrafo quarto do artigo 73 da Lei Orgânica. Ou seja, após esse período, o servidor estatutário entraria na nova regra em que ele poderá incorporar 10% do salário em cargo comissionado.

Em defesa

O primeiro a falar pela aprovação das emendas foi Rui de Rosis. O parlamentar disse que o Legislativo aprovou o projeto por entender a necessidade do prefeito Paulo Alenxadre Barbosa (PSDB) em ajustar as contas, mas que a emenda é apenas uma transição entre a lei atual e a aprovada pela Casa.

“O servidor público municipal de Santos também é um cidadão brasileiro, um trabalhador brasileiro e está sofrendo com a crise como todos nós. Essa emenda de transição deve ser aprovada para minimizar os efeitos na vida desses homens e mulheres que servem à população, pois esse é o único benefício salarial dos servidores”, disse o pemedebista.

Telma seguiu a linha de Rui de Rosis em defesa das emendas.

“Gostaria de chamar a atenção para aquilo que o vereador Rui e eu estamos pedindo. Há situações de transição, que nós temos que fazer a legislação corroborar para que o funcionário seja respeitado como um todo. Se um dia eu saí da Prefeitura com 97% de aprovação, eu devo isso não só aos secretários, mas os funcionários dessa Cidade que entenderam o projeto que eles estavam defendendo e que foram às ruas lutar por isso”, comentou a vereadora, que também falou que os funcionários que seriam beneficiados pela emenda não são um montante grande dentro do acervo que é colocado na legislação.

Em seu discurso, Zequinha Teixeira (PSD) disse acreditar que os valores estavam sendo invertidos.

“Apenas 39% dos cargos em comissão são preenchidos por servidores concursados. O menor número desde 2006. Não acho que rejeitar essas emendas seja uma solução ou uma economia razoável ao Município. Até porque se fosse o objetivo, não teríamos 60% de cargos de confiaça”, analisou Zequinha.

Chico Nogueira (PT) colocou que as emendas iriam reparar, dentro do projeto de lei, aquelas pessoas que, por ventura, exerceu a sua função em algum cargo de indicação e que está em transição.

‘Inconstitucional’

Líder do governo, o vereador Ademir Pestana (PSDB) destacou que o projeto veio à Câmara após um acordo entre o Executivo e o Legislativo. Além disso, o tucano alertou que, caso fossem aprovadas, as emendas poderiam ser inconstitucionais.

“Não dá para que a gente tenha dois tipos de categorias dentro da Casa. Funcionários que ganham 20% e os novos que entrarem ganhando 10%. Isso é até inconstitucional. Acredito que, se forem mantidas, essas emendas serão incostitucionais e fáceis de derrubar como uma Adin (Ação direta de inconstitucionalidade)”, falou Pestana.

Após a fala do líder do governo, Rui de Rosis pediu, então, que a votação fosse adiada, uma vez que todos os vereadores não estavam presentes à sessão.

“É necessário que tenhamos os 21 vereadores para que a gente vote uma matéria tão importante quanto essa”, comentou o parlamentar.

Na sequência, o vice-líder do governo, Antonio Carlos Banha Joaquim (PMDB) endossou a fala de Rui de Rosis e disse que a Casa toda precisava ser ouvida.

“Precisamos ouvir todos os partidos. Tem partidos esfacelados hoje, que não estão presentes. São 21 vereadores, e como vai ficar sobre a mesa, não vai resolver, nem a favor e nem contra”, disse Banha.

Com isso, o plenário foi esvaziado e a sessão encerrada.