Projeto propõe impressão de contas de luz, água e telefone em Braille, em Santos

A proposta de impressão de contas de energia elétrica, água e telefone no sistema Braille, para atender consumidores que são deficientes visuais, avança na Câmara Municipal de Santos. A propositura é de autoria do vereador Antonio Carlos Banha Joaquim (MDB).  

Inicialmente apresentado como o Projeto de Lei nº 211/2018, a matéria foi pautada para discussão preliminar na sessão ordinária realizada no último dia 30 de julho. O texto recebeu parecer favorável, com substitutivo, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e foi transformado no Projeto de Lei Complementar nº 29/2020.  

Não há previsão para o retorno da propositura à pauta de votações do Legislativo. Mas, quando retornar, caso seja aprovada na Casa de Leis e, posteriormente, sancionada pelo Executivo, a medida beneficiará consumidores com deficiência visual parcial ou total irreversível.

De acordo com o projeto, os interessados deverão solicitar a impressão das contas em Braille às empresas fornecedoras destes serviços.

“Considerando que água, luz e telefone são serviços essenciais, o nosso objetivo é facilitar o acesso das pessoas com deficiência visual que conhecem o método Braille para que possam ler suas contas e conferi-las sem o auxílio de ninguém”, explica Banha.