O advogado guarujaense Renato Cardoso iniciou um abaixo-assinado para legitimar o ingresso, na Câmara de Guarujá, de um projeto de lei, de iniciativa popular, que institui o Programa de Auxílio Creche, com custeio que garanta a matrícula de crianças de zero a cinco anos em estabelecimentos de educação infantil de iniciativa privada, caso não haja disponibilidade de vagas na rede municipal. Serão necessárias cinco mil assinaturas para que o projeto seja pautado.
“No site da Prefeitura de Guarujá, o déficit hoje é de 1.116 vagas de creche. No entanto, suspeito que esse número não corresponde à verdade pois, periodicamente, a lista de espera é atualizada mediante um recadastramento obrigatório onde a mãe que deixar de se apresentar terá o nome do filho retirado da lista de espera”, comenta o advogado.
Segundo a proposta, os recursos seriam distribuídos às famílias que tenham crianças que não estejam matriculadas em unidades de ensino da rede pública ou conveniada, e cujos pais ou responsáveis não recebam auxílio-creche ou pré-escolar de empresas privadas com as quais mantenham vínculos trabalhistas.
O auxílio financeiro deverá ter caráter temporário, cessando imediatamente após a matrícula da criança em unidades escolares da rede pública e conveniada e ser comprovado mediante entrega de recibos mensais de pagamento.
Ainda conforme a proposta, as condições atreladas ao recebimento do auxílio, incluindo o valor por criança, serão fixadas por ato do Poder Executivo (Prefeitura) e não farão jus ao auxílio crianças matriculadas em escolas conveniadas que disponham de vagas próximas às suas residências e cujos responsáveis as retirem de creches ou pré escolas, públicas ou conveniadas.
REAJUSTE.
O projeto apresentado por Cardoso defende que o auxílio mensal poderá ser reajustado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), por meio de decreto, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Por fim, caso haja carência de vagas nas unidades públicas ou conveniadas de educação infantil, os sistemas de ensino deverão divulgar, a cada ano letivo, em página oficial em sítio eletrônico da internet, os critérios adotados para realização de matrícula, bem como a relação nominal dos interessados remanescentes, a respectiva ordem de classificação e o cronograma para as chamadas ulteriores.
“Um número considerável de mães vêm se manifestando no sentido de que há uma necessidade urgente de a Câmara aprovar uma norma que garanta o direito à Educação de seus filhos na fase de creche. Além disso, a Constituição Federal (CF) assegura às crianças, aos adolescentes e aos jovens uma série de direitos, que devem ser concretizados pela família, pela sociedade e pelo Estado”, justifica o advogado
Renato lembra ainda que a Emenda Constitucional 59/09 passou a passou a prever a educação básica obrigatória e gratuita também para as crianças a partir dos quatro anos.
Renato Cardoso revela que o problema requer ações firmes da Câmara que supram a deficiência e falta de qualidade na prestação de serviço educacional, que obrigue o Poder Executivo a garantir o Direito Constitucional à Educação de toda e qualquer criança que precise de uma vaga, atendendo a Cosntituição.
PREFEITURA.
A Prefeitura de Guarujá confirma o número apresentado de crianças na fila, mas que ele representa uma redução de quase 70% com relação a 2017, quando cerca de 3.5 mil aguardavam na lista.
A estimativa é que amplie, ainda neste primeiro semestre, a oferta de vagas, inclusive nas conveniadas vinculadas à Secretaria Municipal de Educação (Seduc), que subsidia as entidades com recursos para gestão.
“Somente nos últimos sete anos, a Administração já entregou 16 novos núcleos no Jardim Brasil, Cidade Atlântica, Jardim Virgínia, Vila Alice, Parque Estuário, Jardim Maravilha, Perequê e outros”, finaliza a Prefeitura de Guarujá.