Projeto de lei quer ação em até 24 horas para proteger mulheres vítimas de violência

A escalada dos casos de feminicídio no Brasil levou a deputada federal Rosana Valle (PL-SP) a apresentar o Projeto de Lei 6.400/2025, que propõe mudanças na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) para tornar mais rápida a atuação do Judiciário e das forças de segurança na proteção de mulheres vítimas de violência.

Protocolado na Câmara dos Deputados, em Brasília, nesta segunda-feira (15/12), o texto surge em meio a um dado considerado alarmante: segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), processos de violência doméstica levam, em média, 429 dias para começar a ser julgados no país.

Resposta mais rápida do Estado

A proposta estabelece prazo máximo de 24 horas para a expedição de mandados de prisão preventiva em casos de descumprimento de medidas protetivas, quando não houver prisão em flagrante.

O objetivo é reduzir o tempo entre a denúncia e a ação efetiva do Estado, considerado um dos principais gargalos no combate ao feminicídio.

Para Rosana Valle, que está em seu segundo mandato e preside a Executiva Estadual do PL Mulher de São Paulo, o problema não é a ausência de leis, mas a lentidão institucional.
'O que mata não é a falta de lei. É a falta de rapidez. Toda mulher que denuncia já está em risco', afirma a parlamentar.

Tornozeleira eletrônica e apreensão de armas

Entre os principais pontos do PL 6.400/2025 está a previsão do uso imediato de tornozeleira eletrônica para agressores que descumprirem medidas protetivas em situações de iminente risco de morte. A medida não exclui outras sanções, como a prisão preventiva.

O texto também determina que, havendo indícios de posse ou porte de arma de fogo por parte do agressor, o armamento deverá ser apreendido imediatamente pela Polícia, como forma de reduzir o risco de desfechos fatais.

Integração entre instituições

Outra diretriz do projeto é o fortalecimento da integração entre Judiciário, Ministério Público, Polícia e serviços de atendimento às vítimas, buscando evitar falhas de comunicação que podem comprometer a eficácia das medidas protetivas.

'A Lei Maria da Penha foi um divisor de águas, mas precisa ser modernizada para enfrentar o avanço alarmante dos crimes contra a população feminina', afirma Rosana. Segundo ela, a proposta não busca aumentar penas, mas organizar o Estado para agir no momento mais crítico, quando a segurança da mulher é rompida.

Violência em números

Dados da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher 2025, do DataSenado, apontam que cerca de 3,7 milhões de brasileiras relataram ter sofrido algum tipo de agressão doméstica ou familiar no último ano. O levantamento reforça a avaliação de que o tempo de resposta do poder público é decisivo para evitar mortes.

Próximos passos

Após o protocolo, o PL 6.400/2025 segue agora para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que deverá encaminhar a proposta para análise e deliberação nas comissões temáticas da Casa Legislativa.

Caso avance, o projeto pode representar uma mudança significativa na forma como o Estado reage ao descumprimento de medidas protetivas, um dos pontos mais sensíveis no enfrentamento da violência contra a mulher no Brasil.