Projeto de lei que institui Ficha Limpa é mantido em Cubatão

Vereadores derrubaram veto do prefeito Ademário de Oliveira (PSDB) ao projeto de lei Nº 26/2017 de autoria de Tucla

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30 JUN 2020Por Carlos Ratton07h15
Ficha Limpa pode, a qualquer momento, se tornar lei pelas mãos de Fábio Alves Moreira (Roxinho)Foto: Nair Bueno/DL

Por unanimidade, os vereadores de Cubatão derrubaram, em sessão extraordinária virtual, o veto do prefeito Ademário de Oliveira (PSDB) ao projeto de lei Nº 26/2017, de autoria de Rafael Tucla (Progressistas), que institui a Ficha Limpa Municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.

De acordo com a Ficha Limpa Municipal, que pode a qualquer momento se tornar lei pelas mãos do presidente da Casa, vereador Fábio Alves Moreira - o Roxinho (MDB) - para ser nomeado em um cargo de confiança, o cidadão não poderá ter condenação em segunda instância judicial, desaprovação de contas ou qualquer problema previsto na Lei Complementar Nº 64/1990 e na Lei Complementar N° 135/2010.

Na justificativa do projeto, o autor menciona que a Ficha Limpa se revelou como um exemplo da cidadania, na medida em que demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos.

Explicação

Na explicação sobre o veto, a Procuradoria Municipal menciona que o projeto contraria a separação dos poderes, violando a Constituição Federal e que a iniciativa de projetos de lei referentes a servidores públicos é competência exclusiva do Poder Executivo. Ou seja, seria inconstitucional por vício de iniciativa.

"Este projeto, em síntese, é uma ferramenta para o prefeito ter uma maior segurança jurídica na hora da contratação de seus colaboradores", ressaltou Tucla. Ele ainda complementa afirmando que atualmente o setor de recursos humanos da Prefeitura não solicita certidões criminais às pessoas que ingressarão em cargos comissionados dentro do serviço público.

Princípios

Para Rodrigo Alemão (PSDB), o projeto consagra os princípios da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, em especial o princípio da moralidade. "Uma vez que inserindo pessoas com ficha limpa, sem dúvida nenhuma, teremos uma maior moralidade no serviço público, com respeito ao dinheiro, ao erário e maior segurança jurídica para todos nós munícipes", ressalta o parlamentar.

"Tem uma lei que versa sobre a ficha limpa dos políticos e porquê não também daqueles que trabalham no serviço público, na administração direta e indireta, no poder executivo e legislativo?", ressalta o vereador Ivan Hildebrando (PSB). Para Jair do Bar (MDB), o projeto não prejudica ninguém, ao contrário, irá favorecer quem é honesto.

Os vereadores Marcinho (PSB), Sérgio Calçados (PSB), Doutor Anderson Veterinário (PSDB) e Wilson Pio (PSDB) tiveram suas ausências justificadas por motivo de doença.

Vale lembrar que, de acordo com o Regimento Interno da Câmara (Resolução N° 1.558, de 13 de dezembro de 1991, para a rejeição de veto é necessário o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou seja, oito votos.

Prefeitura

Procurada, a Prefeitura de Cubatão informa que já aplica a lei da ficha limpa para contratação de cargos comissionados e reforça que já existe lei constitucional sobre o assunto. Informa ainda que aplicará a lei municipal dentro dos parâmetros legais.