Projeto de lei obriga transparência na prestação de contas da CET/Santos

A prestação de contas da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET/Santos) referente ao convênio celebrado com a Prefeitura agora deverá ser publicada na internet para que todo cidadão tenha acesso aos dados. A medida consta em projeto do vereador Sadao Nakai (PSDB), aprovado pela Câmara.

O texto aprovado e que ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa determina que a CET publique em seu site as notas de débitos, ordens de serviços emitidas, demonstrativos e relatórios de progresso. Esses documentos hoje são apresentados pela CET a Prefeitura para que sejam feitos os pagamentos. A Câmara, que autoriza a Prefeitura a fazer convênio com a CET, também recebe a prestação de contas.

"Essas informações ficam limitadas à Prefeitura e ao Legislativo e a população não tem acesso aos valores e nem ao relatório de serviços realizados", justifica Sadao.

Mais R$ 3 milhões em 2020

O convênio vigente entre a CET Santos e a Prefeitura é de R$ 24 milhões para os serviços de operação e fiscalização de trânsito, projetos e obras de modernização da sinalização viária, planejamento, fiscalização e projetos de transportes e educação no trânsito. Justificando "aumento expressivo nas atividades desempenhadas pela Companhia, em especial na gerência de operações preventivas decorrentes da pandemia ocasionada pelo COVID-19", a Prefeitura encaminhou novo projeto para que a Câmara autorize o Poder Executivo a aditar o convênio em mais R$ 3 milhões.

Para o próximo ano o convênio entre a CET e a Prefeitura, de acordo com o Projeto de Lei 188/2020, que deu entrada no Legislativo nesta terça-feira (dia 13), será de R$ 24 milhões.

"São valores robustos de investimento nos serviços de engenharia de tráfego e a população precisa saber como esses recursos são consumidos. Limitar o acesso à informação, além de divergir do princípio de publicidade que a administração pública direta e indireta deve obedecer, de acordo com a Constituição Federal, também fere a imagem do Município que é reconhecido por órgãos de controle como uma das cidades mais transparentes do País", conclui Sadao.