Proibição sob impasse na Justiça e campanha educativa nas ruas

A 35 dias da entrada em vigor da Lei Antifumo, enquanto entidades representativas de bares, restaurantes, hoteis e similares tentam suspender os efeitos da lei na Justiça, fiscais da Vigilância Sanitária do estado e Procon percorrem os estabelecimentos em campanha educativa sobre a lei, orientando os proprietários. A lei estadual que proíbe o uso de cigarro e derivados do tabaco em ambientes públicos fechados entra em vigor no dia 7 de agosto.

Na Baixada Santista, os fiscais já iniciaram a campanha educativa, e o presidente do Sindicato dos Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada Santista e Vale do Ribeira, José Lopez Rodriguez, que representa cerca de 12 mil estabelecimentos, ao contrário de outras entidades é a favor da Lei Antifumo, mas com ressalvas. Rodrigues é contra a punição dos empresários pela infração cometida por seus clientes. “Isso é um absurdo, a fiscalização não pode punir quem não tem controle sobre os clientes”.

Rodriguez não acredita que a Lei prejudique o movimento de frequentadores nos estabelecimentos. “Eu sou dono de restaurante e lá é proibido fumar há alguns anos. Quem quer fumar sai do restaurante e fuma fora, mas nem por isso minha clientela diminuiu. Ninguém vai deixar de sair de casa porque não pode fumar no estabelecimento”, afirmou Rodriguez.

Na última terça-feira, o Governo do Estado conseguiu decisão favorável proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Roberto Vallim Bellocchi, anulando decisão judicial que suspendia os efeitos da Lei Antifumo, em favor de ação movida pela Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi).

A assessoria de imprensa da Abresi informou ao DL que o departamento jurídico está estudando uma forma de reverter novamente a decisão judicial. Mas, a Federação dos Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo (Fhoresp) também impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra a vigência da lei, que foi concedido pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Valter Alexandre Mena, no dia 24 último.

Para a Abresi, a vigência da lei fará com que os estabelecimentos percam até 20% de seus clientes. A entidade é contra a responsabilização dos proprietários dos estabelecimentos pelo descumprimento da lei pelos clientes.

Multas

Em caso de descumprimento da lei, o dono do estabelecimento fica sujeito a multa que varia de R$ 220 a R$ 3,2 milhões, que deverá ser aplicada por órgãos competentes do Governo do Estado e de Defesa do Consumidor. A lei não penaliza o cliente fumante.