Processo poderá sobrar para Rui De Rosis

Ação civil pública requer demissão de comissionados da Câmara de Santos

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27 DEZ 2018Por Carlos Ratton08h40
Rui De Rosis afirma que vai aguardar desenrolar do processoRui De Rosis afirma que vai aguardar desenrolar do processoFoto: Nair Bueno/DL

O ano de 2019 pode começar difícil para o futuro presidente da Câmara de Santos, vereador Rui De Rosis (MDB). Isso porque a ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra o atual presidente da Câmara de Santos, vereador Adilson Júnior (PTB), por conta de manter comissionados (funcionários sem concurso público) no lugar de concursados, movida pelos promotores Carlos Alberto Carmello Júnior e Eduardo Antônio Taves Romero, envolve também a Câmara. Ou seja, se Júnior não demitir, cabe ao próximo presidente tomar a iniciativa.     

O MP pede que as pessoas sejam exoneradas em até 120 dias a partir da liminar concedida; que sejam exonerados os comissionados que excedam dois por gabinete de vereador. Requer multa diária referente ao salário bruto de cada comissionado mantido e que o Legislativo não nomeie funcionários não efetivos para suprir os criados.

Os promotores salientam que a liminar não causará prejuízo à administração pública e nem a continuidade dos serviços, pois há tempo hábil para se fazer alterações legislativas e de realizar concurso público para suprir os cargos ­comissionados.

Rui vai arriscar

Procurado, Rui De Rosis informou, por intermédio de sua Assessoria de Imprensa, que ainda haverá uma grande discussão, eis que existe recurso extraordinário pendente no Supremo Tribunal Federal (STF) em face do acórdão que declarou a Lei Complementar 951/2016 inconstitucional, a qual também tratava do mesmo assunto, portanto, nada está definido.

Além disso, o futuro presidente afirma que os cargos em comissão da Câmara foram definidos através da Resolução 20/2018. Esta resolução foi editada e aprovada através do devido processo Legislativo, sendo certo que obteve parecer jurídico favorável quanto a ­constitucionalidade.

“No mais, aproveito para esclarecer que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos administra um orçamento de 90 milhões e nenhum órgão estatal administra sem cargos de confiança, pois é impossível para o gestor analisar tudo que lhe é colocado para gerir e decidir. Por este fato, o legislador sabiamente estabeleceu os cargos ditos de confiança ou livre provimento.

Só 135.

Segundo os promotores, o quadro permanente da Câmara permite 135 funcionários. “No entanto, após análise dos ‘novos cargos’ criados e da ‘maquiagem’ para fazer prevalecer cargos fora dos parâmetros constitucionais, os cargos de assessoria de livre nomeação (comissionados) e de assessoria e direção (função gratificada) somam-se 113 – 45,56% dos efetivos. A relação entre cargos comissionados e efetivos é quase de um por um”, afirma o MP, alertando ainda que muitos cargos realizam a mesma função.                   

Conforme o MP, vários alertas foram dados por intermédio de outra ação civil em 2015 e duas ações diretas de Inconstitucionalidade (ADINs), em 2016 e no ano passado, mas a Câmara resolveu produzir uma lei complementar (951/2016) – também julgada irregular – e ainda ingressou com um recurso extraordinário para manter os comissionados.

Carmello e Romero querem que a Justiça, em caráter liminar (decisão provisória e antecipada), anule os atos de nomeação de pessoas para ocupar os cargos, bem como, que Adilson Júnior seja impedido de nomear outras pessoas para os referidos ­cargos.

O Ministério Público (MP) requer à Justiça, ao final da ação, a aplicação das sanções previstas que poderão levar Adilson Júnior a perda de função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes seu subsídio (salário) e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais pelo prazo de três anos.