Prescrição médica ilegível prejudica paciente em São Vicente

Como ocorre em receituários médicos da maioria das cidades brasileiras, no dos médicos que atuam em São Vicente está impresso o seguinte: "é vedado ao médico receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no CRM - Lei Municipal 2556-A".

No entanto, a lei não valeu para uma munícipe que procurou ajuda na Unidade de Pronto Atendimento do Parque das Bandeiras, na área continental. Após uma consulta de cinco minutos, saiu com uma prescrição médica completamente ilegível. A única coisa que possível de ler é o nome do médico e seu CRM, pois foram carimbados.

A operadora de caixa M.S.S. procurou atendimento médico após fezes de pombo terem caído em seu olho esquerdo. Ciente de que o animal, considerado uma praga urbana, pode transmitir doenças fatais, ela procurou atendimento na unidade de saúde.

Num atendimento extremamente rápido, no máximo cinco minutos, o médico recomendou que a paciente procurasse um oftalmologista, prescreveu o que disse ser "um colírio" e recomendou que ela não fosse trabalhar.

A paciente solicitou um atestado médico para apresentar junto ao empregador. O médico disse que ele não poderia fornecer e entregou apenas uma "declaração de comparecimento", também com trechos ilegíveis. Como consequência disso, a paciente não conseguirá trabalhar e terá os dias descontados.

Depois, a paciente tentou comprar o medicamento em duas farmácias mas nenhum atendente foi capaz de "decifrar" o que o médico escreveu no receituário.

PREFEITURA.

A Prefeitura de São Vicente, por meio da Secretaria da Saúde (Sesau), informa que orienta os médicos plantonistas a preencherem o formulário de maneira legível, em conformidade com a lei.

Esclarece que todos os médicos fornecem atestado e declaração de comparecimento, cabendo a eles analisar caso a caso para avaliar a urgência e emergência da situação, sendo uma prerrogativa do profissional determinar se é caso para abono e/ou afastamento laboral por dias ou horas
(declaração).

Em casos em que não há urgência e emergência, o paciente é encaminhado para uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Estratégia de Saúde da Família (ESF), para agendar um atendimento especializado.

É importante deixar claro que as unidades de Pronto Atendimento e Prontos-Socorros atendem urgências e emergências médicas, e fica ao critério do profissional fazer o encaminhamento para atendimento de especialidades.

Neste caso específico, que não é urgência ou emergência, a paciente deve procurar o posto de saúde mais próximo de casa e passar por consulta com clínico geral, que vai avaliar a necessidade de encaminhamento a um especialista.

PROBLEMA.

Letra ilegível no receituário pode gerar problemas graves ou até mesmo a morte. Uma receita mal escrita pode levar o paciente a utilizar o medicamento errado ou, até mesmo, a dosagem incorreta. Existem muitos remédios com nomes parecidos que, se não estiverem escritos de forma clara, podem induzir o paciente ao erro prejudicando o seu estado de saúde.

A legibilidade das receitas é obrigatória desde 1973, através da lei Federal n.º 5.991, que diz que somente será aviada a receita que estiver escrita de modo legível.

Além de infringir uma lei federal, ao escrever de forma ilegível o médico também está ferindo o Código de Ética.

Os conselhos regionais de medicina já emitiram diversos pareceres, ressaltando que todos os dados da prescrição deverão estar preenchidos corretamente, pois as farmácias não estão autorizadas a vender receitas incompletas ou mal preenchidas.

Também resolução da Anvisa de 2007 autoriza o farmacêutico a avaliar a receita pelos critérios de legibilidade antes de aviá-la, podendo barrá-la pelos riscos que uma interpretação errônea pode causar.