Prefeitura enviará projeto de parcelamento de débitos à Câmara na quarta-feira

A Prefeitura vai enviar à Câmara, na próxima quarta-feira (2), um projeto de parcelamento de débitos e descontos em multas e juros para auxiliar empresas e munícipes a quitarem impostos municipais.

A informação foi antecipada pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa, nesta quinta-feira (26), após mais uma reunião com empresários do setor portuário para discutir a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a obrigatoriedade destas empresas pagarem retroativamente o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente às áreas da União que ocupam.

A Prefeitura já elaborou uma minuta de proposta do projeto de parcelamento (espécie de Refis) e apresentou aos representantes da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA), Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Sopesp) e Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL).

Na reunião, os empresários também apresentaram uma proposta para o projeto. As diferenças entre as duas situam-se no percentual de desconto para as multas e juros e no número de parcelas para a quitação dos débitos.

Análise

De acordo com o prefeito Paulo Alexandre Barbosa, ao longo desta sexta-feira (27), a proposta dos empresários será analisada pelos técnicos da Secretaria de Finanças (Sefin). "Na quarta-feira, vamos encaminhar à Câmara o projeto de lei com as condições de parcelamento e descontos em multas e juros".

Barbosa fez questão de lembrar que o Refis beneficiará tanto empresas quanto munícipes com débitos de impostos municipais.

"Vamos nos debruçar sobre a questão para chegar num projeto que seja bom para todos os lados", garantiu o secretário de Finanças, Maurício Franco.

Decisão

A decisão do STF sobre os terminais portuários veio após aproximadamente 20 anos de discussões em várias esferas judiciais. O montante de impostos atrasados ultrapassa R$ 300 milhões e, na receita anual, o reforço será de R$ 13 milhões. Ao todo, são 59 terminais controlados por 32 empresas.