A Prefeitura de São Vicente notificou, nesta terça-feira (13), por falta de pagamentos tributários, a empresa responsável pela concessão do teleférico, instalado na praia do Itararé. A Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sejur) verificou que a empresa não faz o repasse há mais de dez anos, descumprindo a cláusula contratual da concessão, o que pode causar a rescisão do contrato.
A empresa já foi notificada e tem dez dias para apresentar a defesa. Caso não apresente, a Administração Municipal poderá aplicar sanções como advertência, multa e até a rescisão do contrato.
O secretário de Projetos Especiais (Sepes), Alexsandro Ferreira, ressaltou a importância do teleférico para o turismo da Cidade e a importância da regularização da concessão do equipamento.
“O teleférico é um equipamento importante para a Cidade, mas assim como os demais, precisa estar devidamente regularizado. O turismo é um setor econômico importante para o desenvolvimento do Município, então é importante essa regularização, para que haja esse retorno e tenhamos ainda mais investimentos para São vicente”, finaliza.
O prefeito Kayo Amado diz que essa notificação faz parte de uma série de ações que a Prefeitura está fazendo para fiscalizar e gerir melhor os espaços considerados públicos da Cidade.
“Queremos revitalizar a nossa Cidade, e isso passa também pela revisão dos contratos e fiscalizações constantes. Pegamos um cenário de obras paradas e processos deixados no fundo de gavetas, e o que estamos fazendo é organizar as burocracias neste primeiro ano. Muitos contratos foram mal feitos, mas temos um futuro bom pela frente, assim que corrigirmos esses problemas jurídicos”, explica.
Empresa
Confira abaixo a nota enviada pelo advogado que representa a empresa, Luís Felipe Martos Rivas:
“Em relação aos fatos trazidos pela matéria, a empresa concessionária que explora o teleférico no Município de São Vicente confirma o recebimento de notificação, oriunda de processo administrativo, que visa a aplicação de sanções contratuais em razão do não recolhimento de tributos à municipalidade, esclarecendo, ainda, o quanto segue.
Na presente data, será apresentada a resposta à notificação, expondo a grave situação de crise financeira enfrentada há anos pela empresa que explora o equipamento, que buscou, em diversas oportunidades, o parcelamento das dívidas tributárias com o Município, tendo engendrado todos os esforços sanar a situação, através de sucessivos parcelamentos.
Buscou-se, ainda, sem êxito, a redução do percentual pago à municipalidade, tendo em vista a necessidade de reequilíbrio dos termos do contrato, o que foi negado à época. O quadro agravou-se a partir do ano passado, em razão da interdição temporária das atividades por questões sanitárias, em decorrência da pandemia de coronavírus, levando à praticamente zero a receita da empresa por mais de um ano.
Atentos à importância do equipamento para o turismo regional e, ainda, da necessidade de regularizar-se a situação tributária da empresa, sopesando as reais possibilidades de pagamento, a empresa informa que apresentará proposta para pagamento dos débitos, que, considerando o valor sem juros e multas é da ordem de cerca de 2,5 milhões.
Esclarece-se, ainda, que na proposta de parcelamento apresentada pela Prefeitura, em 60 meses, o valor praticamente triplica-se, chegando a cerca de 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos e mil reais), o que é impraticável e totalmente inviável para a empresa do setor de turismo em um cenário pós pandemia.
Importante frisar, ainda, que após o recebimento da notificação, os representantes da empresa buscaram contatar os Secretários Municipais de Turismo e Comércio, a fim de que fosse agendada audiência pública com o prefeito, sem obter êxito no agendamento. O requerimento de audiência pública para tratar do assunto está sendo reiterado na resposta à notificação que estará sendo apresentada.
Assim sendo, restam prestados os esclarecimentos à imprensa, permanecendo a empesa, através de seus representantes, à disposição dos veículos para eventuais novas solicitações“.