Prefeitura de Santos pede mais prazo para cumprir TAC

Hoje, venceu o prazo dado pelo Ministério Público (MP) à Prefeitura de Santos para implantação do serviço especializado de abordagem social de crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual e trabalho infantil. A data consta no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 14 de maio último, que estava há mais de um ano na gaveta. O não cumprimento dos prazos acarreta multa diária de R$ 3 mil à Prefeitura, dinheiro que será revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O não pagamento das multas implicará em cobrança feita pelo MP, com correção monetária de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante apurado.

Questionada ontem, a Secretaria de Desenvolvimento Social solicitou à promotora da Infância e Juventude, Vanessa Bortolomasi, dilação de prazo para realizar adequações e limpeza no espaço, tendo em vista que existiam bens do Programa Acessa São Paulo, do Estado, no local.  Em no máximo trinta dias, o Mercado Municipal terá o núcleo de atendimento à crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual e trabalho infantil.

Santos teria que implantar um espaço adequado para atendimentos individuais ou em grupo. O serviço seria equivalente ao de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, quando a equipe do serviço encaminha crianças e adolescentes para atividades culturais, esportivas e artísticas, realizadas por outros segmentos da rede de atendimento do Município.  A Administração também havia se comprometido a aumentar as equipes de profissionais dos centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) das zonas Leste e Noroeste, com duas duplas de psicólogos e assistentes sociais em cada equipamento.

A partir da implantação do serviço, as crianças teriam que, em 30 dias, participar de programas de aprendizagem. O TAC ocorreu após o Diário ter publicado situações envolvendo as meninas do Centro de Santos. Ao todo, foram 12 reportagens, sendo a primeira publicada em abril do ano passado. Elas acabaram provocando um amplo movimento que culminou com um pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e outra na Câmara dos Deputados.

A situação chegou ao ápice quando uma menina de 13 anos,  faleceu no Complexo Hospitalar dos Estivadores após tentativa de suicídio por enforcamento com uso de um lençol no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas Infanto-Juvenil (Caps). Ela possuía histórico de exploração.