Uma resposta surpreendente e preocupante, encaminhada recentemente à Câmara de Vereadores de Santos pela Tesouraria da Prefeitura, revela que a Administração Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) não tem, por intermédio do sistema de controle interno, como quantificar todos os cheques emitidos a prestadores de serviços pessoa física e muito menos emitir uma relação nominal de todos os pagamentos.
A Administração também não tem como informar qual o total de contribuições previdenciárias recolhidas referentes aos serviços prestados e pagos com os já conhecidos ‘chequinhos’ desde janeiro de 2013 que, somente no ano passado, atingiu o montante de mais de R$ 18 milhões. As informações estão em dois ofícios, encaminhados ao vereador Evaldo Stanislau (Rede), que vê a situação como um grave problema administrativo, pois, pelos valores obtidos até agora, entre 2013 e 2015, os números podem atingir R$ 40 milhões os gastos para pagar pessoas sem vínculo formal com a Prefeitura de Santos.
“Essas respostas já estão sendo enviadas aos órgãos que estão investigando essa situação (ver nesta reportagem). É uma confissão de culpa, porque deixa claro que não tem o menor controle dos pagamentos e, ao mesmo tempo, descreve um sistema de pagamento. Outro fato grave: a omissão de recolhimento de tributos previdenciários”, afirmou Stanislau.
O vereador disse que, além de tudo, a Administração inibe os princípios da transparência e da publicidade contidos na Constituição Federal. “Certamente, diante dos órgãos que já investigam o caso, o Governo Paulo Alexandre não vai se furtar a responder com clareza às indagações”, destacou.
Conforme vem sendo denunciado na Imprensa. O esquema de ‘chequinhos’ é usado pela Prefeitura para compra de apoio político. Não há contrato formal, mas muitos trabalham regularmente na Prefeitura, submetendo-se à hierarquia do funcionalismo. Entre os ‘chequinhos’, como ficaram conhecidas as pessoas beneficiadas, estão líderes de bairro, assessores de vereadores, comerciantes, profissionais liberais, colaboradores de campanha, e formadores de opinião.
‘Chequinhos’ podem acabar em improbidade
O 14º promotor de Justiça de Santos, Eduardo Antonio Taves Romero, ingressou com uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito Paulo Alexandre, o secretário de Serviços Públicos, Carlos Alberto Tavares Russo, e o chefe do Departamento Regional da Zona Noroeste, Acácio Fernandes Egas, por contratações indevidas pela lei 650 de profissionais autônomos para exercer funções típicas de cargos existentes no quadro de funcionários públicos.
No processo consta uma lista de quase 300 pessoas terceirizadas e contratadas em 2014, a maioria com até um ano de contratação ininterrupta em diversos serviços, muitas relacionadas aos programas Bela Praça; Bela Via Entrada da Cidade e Viva Leite. O promotor salienta que as contratações levam à conclusão da presença de impessoalidade e ausência de justificativa legal, pois as tarefas realizadas são típicas na rotina do município. Ele garante que todas as contratações foram ilegais e irregulares, posto que referidos cargos, cujos serviços são de natureza permanente, não se enquadram na excepcionalidade e temporariedade das contratações, nos termos da Lei 650.
Romero também tem em mãos informações e iniciou investigações sobre pagamentos efetuados de outra forma, quando o colaborador entrega à Prefeitura o RG, CPF e número da conta corrente. A cada 30 dias são depositados valores em dinheiro, que vão de mil a R$ 2 mil como se o próprio beneficiário o fizesse. No envelope, onde se define quem é o depositante, coloca-se ‘o mesmo’. Não há contrato formal.
Demais órgãos
Também o delegado da Polícia Federal (PF) Alberto Queiroz Navarro, a pedido da Procuradoria Regional da República, abriu inquérito policial para investigar indícios de suposta supressão de contribuição social previdenciária (sonegação fiscal), no pagamento dos ‘chequinhos’. Ele emitiu ofício pedindo informações à Delegacia Regional do Trabalho de Santos e à Receita Federal para ajudar as investigações. O Ministério Público Federal já havia informado à PF a possibilidade de indícios de apropriação indébita, frustração de direito assegurado por lei trabalhistas e sonegação de contribuição previdenciária, infringindo o Código Penal Brasileiro.
Prefeitura
A Prefeitura de Santos não reconhece o pagamento via ‘chequinhos’ e, apesar de estar sendo investigada por vários órgãos e o procedimento ter sido proibido pela Justiça desde os governos passados, afirma que os pagamentos são legais e via Recibo de Pagamento de Autônomos (RPA). Garante que recolhe todos tributos e que prestará todas as informações ao Ministério Público Federal, sempre que solicitadas.