O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) está cobrando da Prefeitura de Santos R$ 919 mil recebidos para o Programa “Crack é possível vencer” não utilizados pela Secretaria de Saúde do Município. A cobrança está registrada no relatório de gestão 2020, datado em 10 de fevereiro último, assinado pela Diretoria Executiva do órgão.
Lançado em dezembro de 2011, no governo da presidente Dilma Rousseff, o programa “Crack, é possível vencer” é um conjunto de ações do Governo Federal para enfrentar o crack e outras drogas.
Com investimento de R$ 4 bilhões e articulação com os estados, Distrito Federal e municípios, além da participação da sociedade civil, a iniciativa tem o objetivo de aumentar a oferta de tratamento de saúde e atenção aos usuários drogas, enfrentar o tráfico e as organizações criminosas e ampliar atividades de prevenção.
Segundo relatório do COMAD, obtido pela reportagem, em junho do ano passado, foi solicitado via ofício ao secretário de Saúde, Fábio Ferraz, acesso aos processos que demonstrariam a tramitação dos recursos federais – R$ 754 mil em 2011; R$ 75 mil em 2014 e R$ 90 mil em 2016. Mas o ofício não foi respondido.
O Conselho também pediu informações sobre taxas de mortalidade das pessoas em situação de rua e desvio de função de prédio construído com recursos carimbados, entre outras. Mas elas nunca chegaram ao órgão fiscalizador.
Comad
O COMAD é formado por representantes dos poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal, além da sociedade civil. Tem como atribuição orientar a política local de educação, prevenção, repressão e pesquisa relativa ao uso indevido de substâncias entorpecentes e drogas que possam causar dependência física ou psíquica.
Também exigir do poder público o cadastramento, fiscalização, supervisão e avaliação dos serviços prestados pelas organizações privadas, com ou sem fins lucrativos, de prevenção e recuperação de dependentes de substâncias entorpecentes e drogas.
Equipamentos
Os recursos cobrados pelo COMAD poderiam, por exemplo, ser utilizados para melhorar o dia a dia de usuários e funcionários do imóvel precário que abriga o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas II (CAPS AD II), na Rua Silva Jardim, no bairro da Vila Mathias.
O equipamento funciona há nove anos de forma provisória. A Direção do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos (Sindserv), em recente visita, reforçou que a Vigilância Sanitária fechou a farmácia e enfermaria. O CAPS não funciona 24 horas e aparelhos de ar-condicionado nunca foram instalados.
Desde de novembro, os 25 técnicos e os cerca de 50 usuários/dia que frequentam o prédio vivem situações inusitadas. Ontem, a Direção do Sindicato informou que nada mudou. O prédio, há meses em obras, será entregue ao proprietário em julho, quando o equipamento será transferido para um imóvel dentro da Assistência São Vicente de Paulo, na Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 311 – Macuco.
Prefeitura
A Secretaria de Saúde de Santos informa que os recursos repassados pelo governo federal nos anos de 2011, 2014 e 2016 foram utilizados para custeio e estruturação dos serviços do Consultório na Rua e rede de Saúde Mental, incluindo compra de mobiliários, equipamentos e materiais, capacitações e adequações de unidades.
As prestações de contas dos referidos anos foram aprovadas no Conselho Municipal de Saúde, órgão responsável pela fiscalização e gestão do Fundo Municipal de Saúde, além do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), sistemas de auditoria do SUS e outros órgãos de fiscalização e controle.