Complementando uma série de reuniões entre as equipes técnicas e o secretariado da Prefeitura de Cubatão com representantes do funcionalismo público, foi apresentada a eles, ontem, pela Administração Municipal, a proposta final acordada com os sindicalistas, contemplando diversas alterações no programa de Reforma Administrativa. Na próxima semana, a minuta da emenda à Lei Orgânica do Município será encaminhada para exame e votação pelo Legislativo Municipal.
Além de diversas pequenas alterações - feitas para melhor conceituação e clareza dos termos da Reforma Proposta -, ficou acordado que a licença paternidade passará de cinco para 10 dias; serão consideradas como de efetivo exercício as licenças do servidor para tratamento da própria saúde, quando se tratar de doenças graves previstas na Lei Federal 7.713/88. Também será considerada como dia de efetivo exercício a falta médica/ausência para tratamento de saúde.
O prefeito Ademário Oliveira participou brevemente do encontro, para assegurar aos sindicalistas que o pagamento das férias dos servidores será mantido até dezembro com 100%, por medida de justiça para com os servidores que têm férias marcadas para os meses finais do ano.
Como explicaram os secretários Ivani Maria Bassoti (Gestão) e Maurício Cruz (Finanças), trata-se de um trabalho de afinar a sintonia com os servidores públicos, procurando ajustar a legislação à nova realidade econômica e legal do Brasil, Assim, embora a Reforma Administrativa preveja que a partir de janeiro de 2018 o adicional de férias fique em 50% (ainda assim, acima do 1/3 previsto na Constituição Federal), esse é um tema que ainda voltará a ser debatido no próximo semestre com os sindicatos, com base num estudo de impacto que a Prefeitura fará sobre as finanças municipais, levando em conta o comportamento da economia local e nacional.
A Administração Municipal explicou que todas as alterações propostas visam adequar as condições de trabalho dos servidores às novas legislações emitidas nas últimas décadas, à realidade financeira do Município, e principalmente dar sustentabilidade para que todos os benefícios sejam efetivamente cumpridos pela Administração, sem prejudicar as finanças municipais e o regime previdenciário municipal, cumprindo igualmente os novos requisitos impostos pela Lei de Responsabilidade Municipal.
